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O cenário laboral enfrenta períodos desafiadores e marcados por significativas transformações, indicando ameaças de retrocesso e falta de proteção aos trabalhadores, um processo que remonta à era da primeira Revolução Industrial e avançou rapidamente com a revolução tecnológica. A atual Revolução Industrial está conduzindo a uma crescente precarização das relações laborais, à medida que os...

Por Dayanne Avelar e Elisa Borges     No Brasil, a questão da menoridade penal remonta ao século XIX, com as Ordenações Filipinas de 1603, que já discutiam a responsabilidade criminal a partir dos sete anos de idade. Essa legislação vigorou até 1830, quando a idade mínima foi aumentada para quatorze anos com a promulgação...

A entrada em vigor da Lei nº 14.133/2021 impactou diretamente as licitações de publicidade e de comunicação digital. Em que pese a licitação de publicidade siga regida pela Lei nº 12.232/2010, a nova lei de licitações e contratos, que assume o papel de normas gerais nessa matéria em substituição à antiga Lei nº 8.666/93, mesmo...

Hoje em dia, o nascimento se tornou um campo de tensão entre a visão da mulher como figura central e autônoma, protagonista do processo e responsável por suas próprias escolhas, e a influência da tecnologia científica, que o converte em um evento médico-hospitalar, colocando a mãe na posição de paciente. Assim, é indiscutível que o...

Nos dias atuais, a problemática da alienação parental emerge em inúmeros casos de divórcios e separações contenciosas, resultando em debates frequentes sobre seus impactos nos campos da Psicologia e do Direito. Nesse contexto, as influências que causam prejuízos irreparáveis tanto às crianças quanto aos seus genitores estão cada vez mais em destaque nos tribunais brasileiros....

Os Jogos eletrônicos, uma forma de entretenimento que cresceu exponencialmente desde sua concepção, são uma manifestação contemporânea dos jogos, uma atividade com raízes profundas na história cultural da humanidade. O historiador Johan Huizinga, em sua obra seminal “Homo Ludens”, define o jogo como uma atividade que ocorre dentro de um espaço e tempo delimitados, com...

Com o advento das tecnologias digitais, surgiu um fenômeno relativamente recente e complexo no campo do direito sucessório: a herança digital. Enquanto a transmissão de bens após a morte é uma prática antiga, a questão específica dos ativos digitais como parte do patrimônio de um indivíduo ainda é objeto de debates e controvérsias. Ainda não...

A Lei Federal nº 11.101/2005, que regulamenta a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, apresenta inúmeras disposições normativas passíveis de serem examinadas, cujas linhas abaixo divagarão brevemente sobre os créditos concursais e extraconcursais, além dos meios cabíveis de satisfazê-los. Apesar da diferenciação entre ambos permear tanto o processo...

O presente artigo aborda o instituto da prisão preventiva, será discutido sobre a fundamentação desta prisão de acordo com os requisitos legais estabelecidos no Código de Processo Penal. Além disso, o artigo trata da questão da reincidência como justificativa para a fundamentação da manutenção da prisão cautelar. Também será explorado o papel e a importância...

O Direito Ambiental, ramo do direito público que visa a proteção do meio ambiente, tem como objetivo garantir a qualidade de vida para as presentes e futuras gerações, sendo responsável por lidar e regulamentar questões relacionadas ao meio ambiente, recursos naturais e regulamentações governamentais. Como se fundamenta em princípios como a precaução e a sustentabilidade,...

Como já é sabido, a responsabilidade penal do indivíduo é a consequência da prática de um fato típico e ilícito. Todavia, o ordenamento jurídico brasileiro traz hipóteses para balizar as consequências da imputabilidade penal, conforme a sua culpabilidade. A chamada culpabilidade é encontrada no sistema finalista da conceitualização do crime, precisamente, no conceito tripartido, para...

O artigo em apreço visa destacar o atrito entre um suposto direito adquirido pelo consumidor face à medida coercitiva disponibilizada ao credor fiduciário para resolver o contrato. A alienação fiduciária é popularmente conhecida como uma aquisição de um bem mediante financiamento, sendo o mesmo dado como garantia da relação jurídica. Neste sentido, o Decreto-Lei n....

Introdução Na era digital, uma das principais ameaças à segurança cibernética são os malwares, softwares maliciosos usados para danificar ou explorar dispositivos e redes. A crescente sofisticação desses dispositivos fez surgir a necessidade de acompanhamento do ordenamento jurídico brasileiro e das autoridades de segurança pública, a fim de erradicar a problemática. __________________ Com o uso...

O direito de família contemporâneo, em comparação com outros ramos jurídicos, destaca-se por sua constante renovação. Muitos paradigmas foram deixados para trás na busca contínua por alinhamento com uma realidade social em constante mudança, caracterizada pela multiplicidade de nuances que refletem o fenômeno atual de individualização de estilos de vida, os quais surgem e desaparecem...

É reconhecido que a mulher moderna está trilhando um percurso que destaca suas habilidades e capacidades para exercer seus direitos e reivindicar seu espaço na sociedade. No entanto, as estatísticas demonstram que essa mesma mulher continua sendo frequentemente vítima de violência doméstica e familiar, mesmo quando protegida por medidas de amparo. A Lei Maria da...