O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento a um recurso que requereu a limitação dos valores mencionados na peça inicial de uma reclamação trabalhista. De forma unânime, a 2ª Turma do TST considerou que os montantes indicados são meras estimativas dos créditos pretendidos pelo empregado e não estabelecem limite para a condenação. Voto do...
O presidente da República sancionou o Marco Legal das Garantias de Empréstimo. A lei e as justificativas de veto foram publicadas no Diário Oficial da União, ampliando as formas do credor cobrar do devedor, bens dados em garantia. Principais normas Confira as principais mudanças estabelecidas pela Lei nº 14.711/2023: – permite que um mesmo bem...
A Receita Federal do Brasil (RFB) instituiu um grupo de trabalho (GT) com a finalidade de analisar eventos atípicos com repercussão na arrecadação do Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza. O GT analisará potenciais eventos atípicos que impliquem em redução da arrecadação do imposto, com impacto relevante na redução dos valores desse...
Hoje, a lei que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher comemora o 17º aniversário de sua sanção. A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), que estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres determina que é violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no...
Hoje, o país celebra 33 anos da edição do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/90), um conjunto de normas destinadas a proteger a criança e o adolescente. O estatuto também é um marco legal e regulatório dos direitos humanos. Recentemente, o estatuto recebeu algumas alterações, que acrescentaram em seu texto,...
Hoje, foi publicado no Diário Oficial da União, a Lei nº 14.611/2023, que torna obrigatória a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens para a realização de trabalho de igual valor ou no exercício da mesma função. A lei também altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A norma deu nova...
“As receitas brutas operacionais decorrentes da atividade empresarial típica das instituições financeiras integram a base de cálculo PIS/Cofins cobrado em face daquelas ante a Lei 9.718/98, mesmo em sua redação original, ressalvadas as exclusões e deduções legalmente prescritas”. Esta é a tese de repercussão geral (Tema 372) fixada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF)....
Por questão regimental, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) não referendou decisão que havia determinado a suspensão de todos processos em trâmite que versam sobre a compra de imóveis rurais por empresas brasileiras com participação majoritária de estrangeiros. Como houve empate na votação, a confirmação não ocorreu por falta de um ministro (em decorrência...
Por meio da Medida Provisória (MP) nº 1.176/2023, o governo criou o Programa Desenrola Brasil, para oportunizar a negociação de dívidas de pessoas físicas inadimplentes com empresas. Segundo a norma, poderão participar do programa na condição de devedores, pessoas físicas inscritas em cadastros de inadimplentes; como credores, as pessoas jurídicas de direito privado responsáveis pela...
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) por intermédio da sua Primeira Seção, deve decidir sobre o Tema 1.191, por intermédio do rito dos repetitivos. Para tanto, o colegiado suspendeu a tramitação dos recursos especiais e dos agravos em recursos especiais que discutem o tema no STJ e nos tribunais de segunda instância. Ao utilizar a...
Já como parte das ações do Junho Vermelho, profissionais do nosso escritório se reuniram para praticar um gesto de amor nesta quinta-feira, 11. A Fundação Hemocentro de Brasília recebeu vários colaboradores do Barreto Dolabella Advogados para realizarem doação de sangue. Lorena Marques, advogada e controller jurídica do escritório, encabeçou a realização dessa belíssima ação, incentivando...
A Lei nº 14.181 foi promulgada em 2021, alterando o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Estatuto do Idoso para aperfeiçoar a regulamentação sobre o crédito e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. Conferindo mais direitos aos consumidores e impondo deveres aos credores, a legislação tem o objetivo de garantir...
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deverá julgar o Tema 1.184, a partir de dois recursos de relatoria do ministro Herman Benjamin. O julgamento pela sistemática de recursos repetitivos, vai analisar a opção do contribuinte/administração tributária de se sujeitar à contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB). O colegiado também fixará orientação sobre a hipótese...
Com o intuito mitigar a situação de crise econômica-financeira do contribuinte, permitindo a manutenção da fonte produtora e a preservação da empresa e do emprego, a Receita Federal do Brasil (RFB) editou a Portaria nº 247/2022 para regulamentar a transação de créditos tributários. O objetivo é assegurar que a cobrança dos créditos tributários seja menos...
Por Matheus Melo Recentemente (26/07/2022) foi regulamentada, por Decreto, a preservação e o não comprometimento de um valor mínimo para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento de uma pessoa física, a ser considerado um mínimo existencial. Em resumo, foi definido o valor equivalente a vinte e cinco por cento do salário...
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