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Por Luiz Afonso Costa Medeiros  Samuel Fernandes Pereira João Gabriel Castro de Oliveira   Antes de mais nada, fundamental é destacar o objetivo das licitações públicas e quais os valores que regem essa modalidade de concorrência pública. Nesse sentido, a Lei n° 8.666 de 1993, em seu artigo 3°, responde algumas destas indagações, determinando que...

A temporada para a troca de partidos entre os deputados federais (janela partidária) se iniciou e deverá ficar aberta até o dia 1º de abril. O período de 30 dias ocorre em cada ciclo eleitoral, possibilitando ao candidato que mude de legenda, sem configurar infidelidade partidária e perda de mandato. A Lei 9.504/1997 no seu...

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, no último dia 28, a regulamentação para a aplicação da LGPD (Lei nº 13.709/2018) aos agentes de tratamento de pequeno porte. Segundo a norma, as regras são destinadas às “microempresas, empresas de pequeno porte, startups, pessoas jurídicas de direito privado, inclusive sem fins lucrativos, bem como...

Como anunciado na imprensa, o soteropolitano teve que preparar o bolso para enfrentar o reajuste de 10,74% no IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana). Mas, há solução jurídica contra o aumento. O contribuinte deverá fazer um fazer um requerimento administrativo para a Secretaria Municipal da Fazenda pedindo a revisão do lançamento do...

A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região negou provimento ao Recurso Ordinário Trabalhista, para não reconhecer vínculo de emprego entre um engenheiro e uma empresa. No processo, o autor alegou que após o seu desligamento, a firma havia condicionado a continuidade de sua prestação de serviço à alteração da modalidade contratual...

O Ibama criou uma plataforma para uso nas atividades de comércio exterior como ferramenta de gestão e anuência das solicitações de importação e exportação de espécimes, produtos e subprodutos da fauna, da pesca e da flora nativas. Denominada Plataforma Pau Brasil, a ferramenta vai interoperar com o Sistema Integrado de Comécio exterior – Siscomex do...