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O dia 21 de abril carrega consigo uma dupla significância para o Brasil: Dia de Tiradentes e Aniversário de Brasília. Duas datas que, embora distintas em suas naturezas, convergem em um ponto crucial: a celebração dos valores que definem a nação brasileira. Tiradentes: um símbolo da luta pela liberdade Joaquim José da Silva Xavier, conhecido...

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a cobrança de PIS e Cofins sobre a receita obtida com locação de bens móveis e imóveis. O julgamento de repercussão geral foi concluído nesta última quinta-feira, 11. Os ministros entenderam que desde a Constituição Federal de 1988, o conceito de faturamento para fins de cobrança...

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou existir “interesse comum voltado para o lucro e a atuação conjunta dos integrantes” na formação do grupo econômico entre uma empresa e um consórcio que explora serviço público de transporte coletivo. O caso Um motorista de ônibus ajuizou reclamação trabalhista alegando que a empresa de transporte coletivo não...

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar, nesta quarta-feira, 10, processos que versam sobre a incidência de PIS (Programa de Integração Social) e Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) sobre a receita obtida com locações de móveis e imóveis. Os processos são de repercussão geral, nos quais a tese fixada valerá para casos...

A Lei nº 14,836, de 8 de abril de 2024, foi sancionada, alterando o Código de processo Penal e a lei (nº 8.038/1990 ) que institui normas procedimentais para os processos que tramitam, no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Supremo Tribunal Federal (STF). A previsão estabelece nova consequência relativa ao resultado de julgamento...

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por intermédio da Terceira Seção, decidiu afetar um recurso especial (nº 2.046.906) para o julgamento sob o rito dos repetitivos (quando há uma pluralidade de casos semelhantes sobre o mesmo tema julgados por meio de decisões monocráticas ou em acórdão). A questão foi cadastrada como o Tema 1.227 para...

O ministro André Mendonça pediu destaque de caso que analisa a possibilidade de isentar agrotóxicos de impostos. Agora, a ação será julgada em plenário físico, em data ainda não definida. Até o momento, no plenário virtual, o processo contava com oito votos, mas o pedido de detaque zera o placar. O caso A ação analisa...

Nesta quarta-feira, 3, os seis ministros do Superior Tribunal Federal não acolheram os embargos de empresas que requeriam a modulação dos efeitos de decisão da própria corte sobre a coisa julgada tributária. O placar da votação do caso é o seguinte: – Não deve modular: Rosa Weber, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Cármen...

O Supremo Tribunal Federal vai retomar a análise de recursos que requerem a delimitação do início da aplicação da tese sobre os limites da chamada “coisa julgada” em matéria tributária. Um dos recursos especiais (RE nº 955.227) questiona se as decisões do STF em controle difuso de constitucionalidade podem cessar os efeitos da coisa julgada...

Comemorado anualmente em 2 de abril, o Dia Mundial e Nacional de Conscientização sobre o Autismo representa um marco para promover o conhecimento sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e combater mitos e preconceitos. É uma data para celebrar a neurodiversidade, reconhecendo o potencial e as contribuições únicas das pessoas autistas e reforçar a...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça(STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, estabelecendo o entendimento de que após a publicação da sentença em ação monitória, o juízo pode alterar o valor da causa para corrigir imprecisões ou erros de cálculo. Segundo o colegiado, a medida também pode ser realizada na...

O Supremo Tribunal Federal retomou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) que trata da isenção tributária para agrotóxicos.  A análise havia sido suspensa em razão do pedido de vista do Ministro Alexandre de Moraes. A previsão é que o julgamento termine no próximo dia 3 de abril. O caso A ação analisa a...

É válida norma de convenção coletiva que prevê a compensação de valor recebido a título de gratificação de função com horas extras (sétima e oitava horas) reconhecidas em ação trabalhista. Esta é a decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal do Trabalho (TST) proferida em um recurso de revista. O caso Na ação, um bancário...

Citando precedentes do Supremo Tribunal Federal que confirmam a licitude de se contratar pessoa jurídica unipessoal para prestação de serviço e afirmam a inexistência de vulnerabilidade nessa opção contratual, o ministro Dias Toffoli cassou uma decisão da Justiça do Trabalho que reconhecia o vínculo empregatício de um diretor financeiro como Pessoa Jurídica (PJ). O caso...

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o juízo pode procurar e decretar a indisponibilidade de imóveis da parte executada por intermédio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). O caso Por ter lhe sido negado em primeira instância, a busca de bens à execução, em sistemas informatizados, um banco interpôs recurso no Tribunal...