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O escritório Barreto Dolabella presta sua homenagem ao jurista Jorge Amaury Maia Nunes pela sua trajetória de vida exemplar e de dedicação inigualável ao Direito.Aos 66 anos, Jorge Amaury faleceu nessa madrugada (02), na capital federal. O paraense apresentava sólida formação: obteve o título de mestre pela Universidade Federal do Pará, tornando-se egresso nesta academia....

Em dição extra do Diário Oficial da União do último dia 28, o governo federal publicou a Medida Provisória nº 1.055/2021, popularmente denominada de MP do Racionamento. A norma criou a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética – CREG, “com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos...

Por meio da Instrução Normativa 2.033/2021, a Receita Federal do Brasil (RFB) regulamentou as operações realizadas em mercado financeiro e de capitais. As regras tratam da obrigatoriedade de envio de informações ao fisco sobre transações realizadas em bolsa de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; operações com liquidação futura fora de bolsa e operações...

“A LC 182, recém-publicada em 2 de junho de 2021, também conhecida como o Marco Legal das Startups no Brasil, trouxe modificações importantes na lei 6.404/1976 – a Lei das Sociedades Anônimas (LSA).” O tema é tratado no artigo “LC 182/21: “Sociedade anônima simplificada e o acesso facilitado ao mercado de capitais” de autoria do Diretor do escritório...

A participação do escritório Barreto Dolabella no G15 foi publicada pelo Jornal de Brasília do último dia 16. O grupo, formado por grandes empresários, tem o objetivo de criar alianças para alavancar negócios. A ideia é conectar empresas e profissionais para a construção de projetos, geração de empregos, renda e riquezas. O escritório foi representado,...

Por meio da Resolução nº 103/2021, o Banco Central regulamentou o sistema de devoluções do Pix. Os estornos deverão ser realizados em até 90 dias contados da data em que ocorreu a transação original, sendo permitida a realização de múltiplas devoluções parciais de uma mesma transação, até que se alcance o valor total a ser...

A Receita Federal (RFB) acrescentou mais dois serviços para serem prestados pelo Centro Virtual de Atendimento (e-CAC). Foram incluídos no suporte da RFB, o Serviço Eletrônico para Aferição de Obras (Sero) e a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos, via web, para Aferição de Obras (DCTFWeb Aferição...

Nesta quarta-feira, 2, o governo sancionou a Lei nº 14.157/2021, que estabeleceu as condições para a implementação da cobrança pelo uso de rodovias e vias urbanas por meio de sistemas de livre passagem. O intuito é possibilitar pagamentos de tarifas que guardem maior proporcionalidade com o trecho da via efetivamente utilizado pelo usuário. A lei...

Por meio da Portaria nº6.155/2020, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentou o encaminhamento de créditos constituídos em favor da União para fins de inscrição em dívida ativa da União e posterior cobrança pelo órgão. Os valores deverão ser encaminhados, pelos órgãos públicos, à PGFN dentro de 90 dias da data em que se tornarem...

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) submete à consulta pública a minuta de resolução, que trata da fiscalização e aplicação de sanção pela ANPD. A proposta de ato normativo está disponível na íntegra, no portal da ANPD (www.anpd.gov.br) e na plataforma Participa Mais Brasil. A fiscalização compreende as atividades de monitoramento, orientação e...

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) estabeleceu procedimentos para avaliação do impacto da abertura do mercado brasileiro para importação de produtos agropecuários. A medida foi anunciada pela Portaria nº 133, publicada no Diário Oficial da União do último dia 24. A norma estabeleceu procedimentos a serem observados pelas secretarias de Defesa Agropecuária e...

O governo federal publicou a Medida Provisória nº 1.052/2021 para autorizar a União a investir até R$ 11 bilhões em projetos de parcerias público-privadas. A norma aprova a participação do ente como cotista em fundo que tenha por finalidade viabilizar a estruturação e o desenvolvimento de projetos de concessão e de parcerias público-privadas da própria...

Por meio da Resolução nº 172/2020, o conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), opinou favoravelmente e submeteu à deliberação do Presidente da República, vários portos brasileiros para a integração ao PPI. Dentre os terminais, encontram-se os de armazenagem de granéis líquidos combustíveis, de granéis sólidos minerais, de vegetais e de carga conteinerizada. O...

Nesta terça-feira, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) impôs aos consultores que ofertam serviços e produtos, verifiquem sua adequação ao perfil do cliente. As regras previstas na Resolução nº 30/2021, são aplicáveis às recomendações de produtos ou serviços, direcionadas a clientes específicos, titulares da aplicação. Além de checar se a operação financeira é adequada aos...

A Agência Nacional de Transporte Terrestres (ANTT) lança chamamento público para fomentar o Uso da Plataforma Virtual do Conselho de Usuários. O programa permite que os usuários participem ou realizem consultas, propostas de melhorias e avaliação dos serviços prestados pela ANTT. Os interessados podem acessar o aplicativo no endereço https://conselhodeusuarios.cgu.gov.br e efetuar, a qualquer tempo,...