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Na última quinta-feira (9/6), o Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (TIT-SP), revisou a Sumula 10, que permitia a incidência sobre cobranças de tributos estaduais, como o ICMS, de juros de mora acima da taxa Selic.Com a providência, o tribunal administrativo acompanha o entendimento do Judiciário e passa a adotar a Selic. Segundo...

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu estabelecer o prazo de 12 meses para o Congresso Nacional editar lei complementar que trata do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) de doações e heranças do exterior, após os ministros considerarem a omissão do órgão quanto ao tema. O prazo se inicia a partir da data...

A validade do novo marco regulatório das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE) está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7174, ajuizada pelo Partido Republicanos. O partido afirma que as empresas instaladas nas ZPEs possuem tratamento tributário, cambial e administrativo específicos, pois têm a finalidade...

Por maioria, o STF decidiu ser necessária a negociação coletiva para a dispensa em massa de trabalhadores. A tese final fixada pela corte foi: “A intervenção sindical prévia é exigência procedimental imprescindível para dispensa em massa de trabalhadores, que não se confunde com autorização prévia por parte da entidade sindical ou celebração de convenção ou...

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) instituiu o Programa de Excelência em Defesa Agropecuária – Excellentia, que tem como objetivo promover o intercâmbio técnico entre o ministério e instituições nacionais e internacionais, de referência na área para trabalhar em temas estratégicos e de alta prioridade.  Participarão do intercâmbio servidores do ministério e técnicos...

Por maioria, o STF validou acordo coletivo trabalhista que revogou direitos relacionados ao tempo gasto pelo trabalhador em seu deslocamento entre casa e local de trabalho. A Tese foi fixada, na última quinta-feira,2. Uma mineradora discutiu o acórdão do Tribunal Superior Trabalho (TST) que manteve decisão do TRT da 18º região. O acórdão afastou a...

Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 381, ajuizada pela Confederação Nacional dos Transportes (CNT), para manter a validade de decisões da Justiça do Trabalho que suspenderam cláusulas de acordos e convenções coletivas de trabalho, estabelecidas entre transportadoras de carga e motoristas. A CNT questionou...

Nesta última quarta-feira 1º, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspendeu uma decisão do Tribunal Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) na qual deferia o pedido de liminar e determinava a suspensão de novas contratações de financiamento da avicultura integrada aos produtores. Em sua decisão, o Presidente do STJ, Humberto Martins justificou que...

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento regulamentou o rito de seleção de processos de registro de agrotóxicos, com finalidades agrícolas e que comporão a lista de prioridades do órgão. A medida foi anunciada, nesta terça-feira, 31, por meio da Portaria nº 581/2022, publicada no Diário Oficial da União. Segundo determina a norma, os pleitos...

O Ministério do Meio Ambiente, no âmbito da Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), instituiu o Projeto Desterro. O objetivo é efetivar a atuação do órgão, quando constatado descumprimento de decisão judicial. A medida foi anunciada por intermédio da Portaria Conjunta nº 3/2022, publicada hoje, no Diário Oficial...

As ações que versam sobre contrato verbal, em que não há determinação de prazo para o cumprimento da obrigação prescrevem em dez anos. Esse é o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) explicitado no julgamento do Recurso Especial REsp 1.758.298. A controvérsia originou-se de uma ação de obrigação de fazer com...

Cautelarmente, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso suspendeu os efeitos de uma decisão do Tribunal Regional-3, que havia mantido a ilicitude da terceirização de mão de obra realizada entre uma empresa de telemarketing e uma instituição financeira. Em sua decisão, Barroso afirma ter verificado que aparentemente, o tribunal conferiu interpretação que resulta...

A ministra Vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Dora Maria da Costa, decidiu que a suspensão dos processos trabalhistas que discutem a inclusão de empresa do grupo econômico no polo passivo da ação em fase de execução, caberá a cada ministro, no âmbito do TST. A decisão foi tomada após a magistrada determinar a...

A ministra do Tribunal Superior do Trabalho, Dora Maria da Costa determinou a suspensão de todos os processos trabalhistas, em fase de execução, que discutiam a inclusão de pessoas físicas ou jurídicas não participantes das ações desde o início, com fundamento na existência de grupo econômico. O caso Um topógrafo ajuizou ação contra quatro empresas...

A sentença redigida pelo juiz leigo Paulo Roberto Teixeira Ribeiro e homologada pelo juízo do 8º JEC do RJ, condenou uma empresa de telemarketing a pagar danos morais por violar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A empresa enviou vários e-mails publicitários sem o consentimento do cliente. Entenda o caso A consumidora alegou...