Na última quinta-feira (9/6), o Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (TIT-SP), revisou a Sumula 10, que permitia a incidência sobre cobranças de tributos estaduais, como o ICMS, de juros de mora acima da taxa Selic.Com a providência, o tribunal administrativo acompanha o entendimento do Judiciário e passa a adotar a Selic. Segundo...