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O escritório tem o prazer de anunciar seu novo projeto: o Barreto Dolabella Cast! A ideia é termos um podcast jurídico e negocial, para estreitar o relacionamento com nossos clientes, parceiros e amigos. Para isso, nossos especialistas disponibilizarão, quinzenalmente, conteúdo jurídico empresarial de relevância, além de atender aos pedidos ou sugestões de nossos ouvintes. Escute...

Por meio da Portaria nº 2.224/2021, o Ministério do Meio Ambiente definiu as regras para o trânsito de resíduos perigosos. O procedimento e as condições das movimentações foram estabelecidos de acordo com Convenção de Basileia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito. Essa convenção foi concluída na Suíça, no fim...

A Receita Federal criou uma “caixa de correio corporativa” para o recebimento de solicitação de serviços. A medida foi anunciada pela Portaria nº 77, publicada, hoje, no Diário Oficial da União. Inicialmente, a ferramenta atenderá requerimentos da 1ª Região Fiscal, da qual são integrantes os estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Tocantins...

Por meio da Portaria nº 414/2021, o Ministério do Meio Ambiente instituiu  a modalidade “Floresta + Bioeconomia” no âmbito do Programa Nacional de Pagamentos por Serviços Ambientais – Floresta+. O novo modelo tem o objetivo de fomentar a criação de arranjos comerciais inovadores para remunerar os serviços ambientais realizados por quem atua na conservação da...

A Autoridade Nacional de Proteção de dados – ANPD submete à consulta pública a minuta de resolução que regulamenta a aplicação da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) para os “agentes de tratamento” de dados de pequeno porte. A proposta de ato normativo está disponível na íntegra no portal da ANPD (www.anpd.gov.br)...

O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações cria a Estrutura de Integração de Ciência, Tecnologia e Inovação (Torre MCTI). A rede de instituições, especialistas, plataformas  digitais, banco de dados e de outros sistemas tem o objetivo de integrar políticas e projetos do ministério. A instituição da Torre MTIC foi anunciada pela Portaria nº  5.134/2021, publicada...

Por meio da Portaria nº 380/2021, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) submete à Consulta pública a proposta de Instrução Normativa, que estabelece critérios para o credenciamento e fiscalização de entidades públicas e privadas que realizarem pesquisa e experimentação com agrotóxicos. O prazo para a apresentação das contribuições é de 60 dias a...

Sancionado em 15 de julho de 2020 e com um pouco mais de um ano em vigência, o novo Marco Regulatório do Saneamento Básico brasileiro (Lei nº 14.026/2020), além de atualizar a legislação, veio atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento,...

Vetando os dispositivos que criariam o regime de tributação específica, o Presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que institui a Sociedade Anônima do Futebol (Lei 14.193/2021). A norma regulamenta as normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística e o tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas. Agora, os...

A Receita Federal do Brasil (RFB) regulamentou os procedimentos para a entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2021. A DITR deve ser apresentada à RFB pela  pessoa física ou jurídica proprietária; por um dos condôminos, quando o imóvel rural pertencer simultaneamente a mais de um contribuinte,...

Por meio do Decreto nº 10.756/2021, o governo instituiu o Sistema de Integridade Pública do Poder Executivo Federal – Sipef para os órgãos e entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional. O programa corresponde ao “conjunto estruturado de medidas institucionais para prevenção, detecção, punição e remediação de práticas de corrupção e fraude, de irregularidades...

A Câmara de Inovação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações aprovou a Estratégia Nacional de Inovação e os planos de ação para os eixos de fomento, base tecnológica, cultura de inovação, mercado para produtos e serviços inovadores e sistemas educacionais. As ações de cada plano serão divididas em níveis, de acordo com a relevância...

O escritório Barreto Dolabella presta sua homenagem ao jurista Jorge Amaury Maia Nunes pela sua trajetória de vida exemplar e de dedicação inigualável ao Direito.Aos 66 anos, Jorge Amaury faleceu nessa madrugada (02), na capital federal. O paraense apresentava sólida formação: obteve o título de mestre pela Universidade Federal do Pará, tornando-se egresso nesta academia....

Em dição extra do Diário Oficial da União do último dia 28, o governo federal publicou a Medida Provisória nº 1.055/2021, popularmente denominada de MP do Racionamento. A norma criou a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética – CREG, “com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos...

Por meio da Instrução Normativa 2.033/2021, a Receita Federal do Brasil (RFB) regulamentou as operações realizadas em mercado financeiro e de capitais. As regras tratam da obrigatoriedade de envio de informações ao fisco sobre transações realizadas em bolsa de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; operações com liquidação futura fora de bolsa e operações...