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A Receita Federal do Brasil (RFB) criou o projeto Receita Soluciona. A medida foi anunciada no dia 1° de outubro, com a publicação da Portaria n°466/2024 no Diário Oficial da União. O objetivo é promover e facilitar o diálogo entre o fisco e a sociedade sobre matérias tributárias e aduaneiras, de competência da Receita. Segundo...

No dia 30 de outubro, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aprovou a resolução que proíbe recurso quando a rescisão contratual for homologada pela Justiça do trabalho, estando garantidas a assistência jurídica e sindical ao trabalhador. Segundo a norma, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla, geral e irrevogável,...

O Dia Internacional do Café, celebrado em 1º de outubro, é uma data que destaca a relevância do café na cultura e na economia mundial. No Brasil, o café não é apenas uma bebida apreciada diariamente, mas também um importante produto agrícola que sustenta milhões de famílias. Com uma tradição que remonta ao século XVIII,...

No próximo dia 11 de novembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) realizará audiência Pública para discutir a lei das bets. O objetivo é debater questões relacionadas à saúde pública, impactos financeiros e efeitos sociais advindos da legislação. Inconstitucionalidade A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ingressou com a Ação Direta de...

Nesta última quinta-feira, 26, foi publicada a Lei n° 14.989/2024, que autoriza as autoridades públicas do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa) adotarem medidas para o enfrentamento de emergência fitossanitária ou zoossanitária. A lei especifica diligências como: “ – estudo ou investigação epidemiológica; – restrição excepcional e temporária de trânsito de produtos agropecuários...

Neste último dia 20 de setembro, a Instrução Normativa (IN) da Receita Federal (RFB) n° 2.222, foi publicada para regulamentar a atualização do valor do imóvel de pessoas físicas e jurídicas, a valor de mercado. Desta forma, a pessoa física residente no País poderá optar por atualizar o valor dos bens imóveis já informados em...

A Lei 14.976/2024 foi sancionada para confirmar a competência dos Juizados Especiais Cíveis no julgamento de causas de menor complexidade. A finalidade da medida é sanar uma determinação do atual código de Processo Civil, que exigia a edição de uma nova lei para definir quais as causas que deveriam ser julgadas por esses órgãos judiciais....

O Dia Internacional Contra a Exploração Sexual e o Tráfico de Mulheres e Crianças, celebrado em 23 de setembro, foi instituído pela Conferência Mundial da Coalizão Contra o Tráfico de Mulheres, em 1999, em homenagem à primeira lei contra o tráfico de pessoas, promulgada na Argentina em 1913. A data tem como objetivo sensibilizar a...

Em entrevista ao Jornal Jovem Pan, o sócio do nosso escritório, Guilherme Dolabella fala sobre a recente decisão do Tribunal Superior Eleitoral que proíbe as apostas online sobre os resultados das eleições municipais. Guilherme também esclarece aspectos da nova regulamentação editada pelo Ministério da Fazenda sobre as BETS. Entre os pontos tratados  estão: quais as...

A Lei 14.973/2024, que regulamenta a reoneração gradual da folha de pagamento foi sancionada, com vetos. A medida deve atingir 17 setores da economia e reequilibrar as contas públicas. A nova lei estabelece que, até 31 de dezembro de 2024, as empresas poderão optar por trocar a contribuição patronal de 20% sobre a folha de...

A Câmara dos Deputados deverá analisar o Projeto de Lei (PL) 1.840/2024, que regula a penhora online de valores depositados em bancos para quitar obrigações inscritas na dívida ativa. O PL determina que para haver a penhora o devedor deve ser citado previamente. A nova lei deve modificar o Código de Processo Civil (CPC), que...

  O processo que discute a destinação de valores advindos de condenações em ações civis públicas trabalhistas com dada prevista para julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira, 13, agora será analisado, presencialmente, em data ainda não definida. O ministro Dias Toffoli pediu destaque para avaliar a decisão do relator do processo Flávio Dino,...

“A imunidade tributária prevista no art. 150, inciso VI, alínea ‘e’, da Constituição Federal não se aplica às importações de suportes materiais produzidos fora do Brasil, ainda que contenham obra musical de artista brasileiro. (Tema 1083)” Esta foi a tese de repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). No TJ-SP Sob a argumentação de...

A Independência do Brasil, proclamada em 1822, fez mais do que simplesmente transformar o Brasil de uma colônia para um país soberano; as consequências desse evento histórico se estendem às esferas social, política e econômica. Entre os mais significativos estão os direitos gerados pela independência, que moldaram a nação e afetaram profundamente a vida de...

Com fundamento no Tema 1.046 fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o Tribunal Superior do Trabalho (TST), por intermédio da 5ª Turma, validou a dispensa de empregado em período de pré-aposentadoria e que não comunicou formalmente sua situação ao empregador. O tema tem a seguinte tese: “são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que,...