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A validade do novo marco regulatório das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE) está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7174, ajuizada pelo Partido Republicanos. O partido afirma que as empresas instaladas nas ZPEs possuem tratamento tributário, cambial e administrativo específicos, pois têm a finalidade...

Por maioria, o STF decidiu ser necessária a negociação coletiva para a dispensa em massa de trabalhadores. A tese final fixada pela corte foi: “A intervenção sindical prévia é exigência procedimental imprescindível para dispensa em massa de trabalhadores, que não se confunde com autorização prévia por parte da entidade sindical ou celebração de convenção ou...

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) instituiu o Programa de Excelência em Defesa Agropecuária – Excellentia, que tem como objetivo promover o intercâmbio técnico entre o ministério e instituições nacionais e internacionais, de referência na área para trabalhar em temas estratégicos e de alta prioridade.  Participarão do intercâmbio servidores do ministério e técnicos...

Por maioria, o STF validou acordo coletivo trabalhista que revogou direitos relacionados ao tempo gasto pelo trabalhador em seu deslocamento entre casa e local de trabalho. A Tese foi fixada, na última quinta-feira,2. Uma mineradora discutiu o acórdão do Tribunal Superior Trabalho (TST) que manteve decisão do TRT da 18º região. O acórdão afastou a...

Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 381, ajuizada pela Confederação Nacional dos Transportes (CNT), para manter a validade de decisões da Justiça do Trabalho que suspenderam cláusulas de acordos e convenções coletivas de trabalho, estabelecidas entre transportadoras de carga e motoristas. A CNT questionou...

O Ministério do Meio Ambiente, no âmbito da Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), instituiu o Projeto Desterro. O objetivo é efetivar a atuação do órgão, quando constatado descumprimento de decisão judicial. A medida foi anunciada por intermédio da Portaria Conjunta nº 3/2022, publicada hoje, no Diário Oficial...

Cautelarmente, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso suspendeu os efeitos de uma decisão do Tribunal Regional-3, que havia mantido a ilicitude da terceirização de mão de obra realizada entre uma empresa de telemarketing e uma instituição financeira. Em sua decisão, Barroso afirma ter verificado que aparentemente, o tribunal conferiu interpretação que resulta...

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