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Por Matheus Melo e João Novaes   A desconsideração da personalidade jurídica decorre de incidente processual que busca levantar o “véu” ou escudo da pessoa jurídica a fim de alcançar a pessoa natural (sócios) protegida pela limitação da responsabilidade empresarial. Os limites da responsabilidade da personalidade jurídica podem ser superados em uma discussão judicial, precisamente...

Por Matheus Melo e João Novaes O benefício da gratuidade de justiça, embora disposto de forma clara no Código de Processo Civil – CPC, muitas vezes é relativizado no processo judicial por meras suposições, ou pior, por posições completamente contrárias à Lei Processual. Introduzido o tema, a ideia central deste artigo é debater sobre a...

Por Elisa Guimarães e Dayanne Avelar     Nos países ocidentais, a abordagem predominante na execução penal tem sido a ênfase nas penas privativas de liberdade, embora em algumas áreas haja um aumento no debate sobre a implementação de programas de “penas alternativas”. O Brasil, como membro do Conselho de Defesa Social e Econômica da...

Por Dayanne Avelar e Elisa Borges     No Brasil, a questão da menoridade penal remonta ao século XIX, com as Ordenações Filipinas de 1603, que já discutiam a responsabilidade criminal a partir dos sete anos de idade. Essa legislação vigorou até 1830, quando a idade mínima foi aumentada para quatorze anos com a promulgação...

Por Dayanne Avelar e Erick Correia Alves   O Tribunal do Júri possui uma história que se estende ao longo do tempo no país. Reconhecido como o tribunal representativo do povo, foi estabelecido no Brasil em 1822. Sua incorporação ao Poder Judiciário foi formalizada na primeira constituição brasileira, a Constituição Política do Império, promulgada em...

Por Rodrigo Couto Oliveira “A semana inteira, fiquei esperando Pra te ver Corinthians, pra te ver jogando Quando a gente ama, não mede esforço Pra te ver jogar, te ver jogar, te ver jogar” Não, você não está enganado. O trecho acima se trata de uma paródia intitulada “Vou cantar pro Timão ganhar” realizada pela...

Por Ivan Pereira Prado e João Gabriel  Castro de Oliveira A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709 de 2018, LGPD[1]) disciplina, em seu artigo 7°, as hipóteses em que o tratamento de dados pessoais pode ser realizado. Assim: Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes...

Marcus Vinicius Alencar Barros Nadejda Silva Ferres   Nos primórdios do Direito Romano, a família era organizavada a partir do princípio da autoridade absoluta do pater familias. Ele como representante mais velho do núcleo familiar exercia o culto aos deuses domésticos, a responsabilidade pela distribuição da justiça e detinha todos os direitos de vida e...

Por Marcus Vinicius Alencar Barros Nadejda Silva Ferres   A família brasileira passou por inúmeros processos de modificação em suas estruturas. A Constituição Federal de 1988 foi o marco responsável por tecer novos modelos para o entendimento do Direito de Família. A promulgação da Constituição foi importante para que as leis infraconstitucionais tivessem nela o...

Por Marcus Vinicius Alencar Barros Nadejda Silva Ferres   Atualmente o tema filiação socioafetiva passou a ter grande relevância jurídica para o direito de família e ganhou bastante notoriedade por estar vinculado de modo específico com as estruturas familiares. O instituto da filiação socioafetiva apresenta-se complexo por trabalhar as relações humanas. A questão foi ignorada...

Por  Marcus Vinicius Alencar Barros Nadejda Silva Ferres De acordo com o caput do art. 227 da Constituição Federal de 1988, passou a ser dever da família, da sociedade e, por último, do Estado assegurar que a criança, o adolescente e jovem direitos para seu pleno crescimento, tais como o direito à vida, à saúde,...

Por  Marcus Vinicius Alencar Barros Nadejda Silva Ferres A filiação socioafetiva traz em seu escopo efeitos jurídicos em relação à paternidade. Desta forma, o filho socioafetivo é considerado filho e por essa razão essa relação é constituída de direitos. Destarte, a filiação socioafetiva quando é construída não poderá ser desconstituída posteriormente.Isso serve para proteger o...