O Projeto de Lei (PL) nº 1026/2024 que regula os incentivos fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) foi aprovado pela Câmara dos deputados. O PL determina um teto de R$ 15 bilhões para os benefícios tributários e reduz para 30 os tipos de serviços beneficiados (antes eram 44).
A redação da proposta estabelece que a Receita Federal deve acompanhar bimestralmente as concessões de isenção fiscal dos tributos IRPJ, CSLL, PIS e Cofins e sua extinção a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo. Esse texto é um substitutivo de autoria da relatora Renata Abreu, ao PL dos deputados José Guimarães e Odair Cunha.
Relatórios
Os relatórios devem detalhar o valor da redução usufruídos pelas empresas habilitadas para cada item da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), especificando a forma de apuração da base de cálculo do IRPJ (lucro real, presumido ou arbitrado). Além disso, devem discriminar os valores de redução de tributo que estejam em processo judicial ainda não finalizado (transitada em julgado).
Texto inicial
O texto originário previa a redução progressiva dos benefícios tributários até extingui-los a partir de 2027.
Agora, o projeto de lei será encaminhado ao Senado.
