É reconhecido que a mulher moderna está trilhando um percurso que destaca suas habilidades e capacidades para exercer seus direitos e reivindicar seu espaço na sociedade. No entanto, as estatísticas demonstram que essa mesma mulher continua sendo frequentemente vítima de violência doméstica e familiar, mesmo quando protegida por medidas de amparo. A Lei Maria da...
No término de 2019, no dia 24 de dezembro, foi promulgada a Lei nº 13.964, conhecida como “Pacote Anticrime”. Este projeto de lei teve como principal objetivo aprimorar a legislação penal e processual penal do Brasil. Além de trazer alterações no Código Penal e na Lei de Execuções Penais (Lei nº 7.210/84), a lei também...
Com o crescente aumento da utilização da internet como meio de disseminação de crimes de ódio, como o racismo e a injúria racial, torna-se fundamental destacar que tais atos não apenas afetam a honra subjetiva do indivíduo, mas também impactam a coletividade, dependendo do contexto em que ocorrem. No entanto, a falta de clareza na...
Por Dayanne Avelar e Erick Correia Alves O Tribunal do Júri possui uma história que se estende ao longo do tempo no país. Reconhecido como o tribunal representativo do povo, foi estabelecido no Brasil em 1822. Sua incorporação ao Poder Judiciário foi formalizada na primeira constituição brasileira, a Constituição Política do Império, promulgada em...
A relação entre a execução de títulos judiciais ou extrajudiciais e a propriedade intelectual é um tema complexo e cada vez mais relevante no contexto jurídico contemporâneo. No cenário jurídico brasileiro, a execução se torna necessária quando o devedor não cumpre de maneira satisfatória uma obrigação certa, líquida e exigível, conforme preconiza o Código de...
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) surgiu em resposta ao rápido avanço da tecnologia nos tempos atuais, que trouxe consigo uma série de desafios em relação à segurança virtual tanto para empresas quanto para usuários. Com a crescente popularização do mundo digital e da Internet, tornou-se crucial garantir a proteção dos dados pessoais...
1 – Introdução O recurso extraordinário com agravo 1.309.642, com repercussão geral (Tema 1.236) discute a constitucionalidade da norma prevista no art. 1.641, II, do Código Civil de 2002, o qual estabelece que nos casamentos ou uniões estáveis em que um dos nubentes for pessoa maior de 70 anos, será obrigatória a separação de bens...
O presente artigo discute a interseção entre direito da moda e marca de posição, explorando como a regulamentação da marca impacta a propriedade industrial e o campo jurídico da moda. A marca de posição, uma ramificação da propriedade industrial, visa proteger marcas de forma de posição inovadora em produtos específicos. Fashion law, ou direito da...
INTRODUÇÃO A aquisição de um imóvel é um marco significativo para a maioria da população brasileira, sendo considerado por muitos como um verdadeiro objetivo de vida, seja para fins de habitação ou mesmo para investimentos. Todavia, o que não se sabe ou o que não é muito propagado pelos meios de comunicação, são as necessidades...
Os embargos de declaração são um recurso previsto entre os arts. 1.022 e 1.026 do Código de Processo Civil – CPC, que visa “o esclarecimento ou a integração da decisão recorrida, tornando-a mais clara, mais coesa e mais completa” (BUENO, 2023. Pág.: 369). Conforme dispõe o art. 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de...
De acordo com a Constituição Federal de 1988, especialmente no inc. LV do art. 5º, o princípio da ampla defesa abrange os meios e recursos a ela inerentes, consagrando, assim, implicitamente, o princípio do duplo grau de jurisdição. Em suma, entende-se que o referido princípio consiste em “tornar possível que um segundo órgão jurisdicional promova...
Conforme define o art. 238 do CPC: “Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual”, cujo objetivo consiste em promover o chamamento ao processo e cientificar o réu, o executado ou o interessado quanto ao processo. Apesar de não ser considerado pressuposto de...
Historicamente, os regimes de bens foram influenciados por diferentes contextos culturais, sociais e legais ao longo do tempo, eles foram tradicionalmente influenciados por uma combinação de costumes culturais, valores sociais e desenvolvimentos legais, refletindo diferentes concepções sobre propriedade, família e igualdade entre os cônjuges ao longo do tempo. Atualmente o nosso Código Civil brasileiro prevê...
Atualmente, a compensação por danos morais decorrentes de infidelidade conjugal é um dos temas mais controversos no âmbito do Direito de Família. As implicações legais, tanto subjetivas quanto objetivas, do não cumprimento do dever de fidelidade são examinadas com atenção especial. É importante observar que o Direito de Família passou por significativas mudanças de natureza...
Inicialmente, é sabido que o dever de pagar pensão alimentícia é absoluto e inquestionável, imposto aos pais enquanto os filhos são menores de idade. Com o nascimento do filho, surge imediatamente o poder familiar, que cessa com a maioridade. No entanto, mesmo após o término do poder familiar, o filho pode continuar tendo direito aos...
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