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É comum gerar estranheza aos leigos e aos operadores do direito uma mesma norma jurídica ser interpretada e aplicada de diferentes formas, sem incorrer em quaisquer ilegalidades ou, até mesmo, a depender do caso, inconstitucionalidades. Isso ocorre em virtude do órgão legiferante, responsável pela função legislativa ter sido criado para estabelecer normas gerais e abstratas...

Conforme dispõe o Código de Processo Civil (Lei Federal nº 13.105/2015): Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. §1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do...

A Lei Federal nº 11.101/2005, que regulamenta a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, apresenta inúmeras disposições normativas passíveis de serem examinadas, cujas linhas abaixo divagarão brevemente sobre os créditos concursais e extraconcursais, além dos meios cabíveis de satisfazê-los. Apesar da diferenciação entre ambos permear tanto o processo...

Os embargos de declaração são um recurso previsto entre os arts. 1.022 e 1.026 do Código de Processo Civil – CPC, que visa “o esclarecimento ou a integração da decisão recorrida, tornando-a mais clara, mais coesa e mais completa” (BUENO, 2023. Pág.: 369). Conforme dispõe o art. 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de...

De acordo com a Constituição Federal de 1988, especialmente no inc. LV do art. 5º, o princípio da ampla defesa abrange os meios e recursos a ela inerentes, consagrando, assim, implicitamente, o princípio do duplo grau de jurisdição. Em suma, entende-se que o referido princípio consiste em “tornar possível que um segundo órgão jurisdicional promova...

Conforme define o art. 238 do CPC: “Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual”, cujo objetivo consiste em promover o chamamento ao processo e cientificar o réu, o executado ou o interessado quanto ao processo. Apesar de não ser considerado pressuposto de...