Dentre as diversas peculiaridades da Lei de Licitações de Publicidade, a Lei 12.232/2010, encontra-se aquilo que chamamos de “adjudicação múltipla” do objeto, ou seja, a possibilidade de adjudicação da mesma conta publicitária para mais de uma agência de propaganda. A questão que agora surge é relativa à execução dos contratos de publicidade quando o objeto...
O processamento de licitações e contratos administrativos de agências de publicidade sempre esteve – pela própria natureza do setor e pelas controvérsias que permanentemente circulam a atividade – em um estado de “vácuo normativo” ante a ausência de regulamento legal que atendesse às especificidades desse tipo de contratação. A Lei 8.666/93, Lei de Licitações e...
Nesta semana, o Supremo Tribunal Federal (STF) publicou o inteiro teor do acórdão que determinou ser obrigatória a motivação do ato de demissão sem justa causa de empregados de empresas públicas e de sociedades de economia mista, admitidos por concurso público. A tese de repercussão geral (originária do Recurso Extraordinário – RE 688267) foi definida...
A parentalidade emerge como uma das mais complexas responsabilidades na jornada da vida, requerendo dos pais adaptações em múltiplos níveis, incluindo cognitivo, biológico, social e afetivo, com o intuito de fomentar o desenvolvimento físico e emocional da criança. Diante das profundas transformações socioculturais contemporâneas e do crescente número de separações conjugais, é fundamental compreender as...
Entende-se que o investimento na indústria, inovação e infraestrutura está alinhado a um dos objetivos da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, uma vez que o avanço tecnológico se apresenta como uma das soluções para os desafios econômicos e ambientais. Nesse contexto, o Poder Judiciário brasileiro surge como um ambiente propício para a adoção de...
A proteção dos dados pessoais e da privacidade das pessoas tornaram-se temas cada vez mais relevantes em um mundo progressivamente digitalizado. Isso também afeta significativamente o campo da saúde, uma vez que o prontuário médico é um documento fundamental que contém informações sensíveis dos pacientes. No entanto, essa realidade suscita preocupações relacionadas à segurança e...
No sistema judicial brasileiro, casos que envolvem a remoção do sobrenome, seja ele paterno ou materno, devido ao abandono afetivo são frequentes. Esses casos evidenciam um aumento significativo do abandono afetivo, bem como o impacto emocional negativo que o sobrenome pode causar nessas pessoas. Um exemplo marcante ocorreu em 2020, quando a mídia divulgou...
No nosso sistema legal, existem várias leis destinadas a proteger as vítimas de crimes. Um exemplo evidente disso é que, quando alguém comete qualquer infração penal, essa pessoa deve cumprir uma pena correspondente e responder pelos danos causados. No entanto, em algumas situações, essas leis não são observadas e, frequentemente, as autoridades são negligentes e...
O Tribunal do Júri detém uma relevância extraordinária dentro do atual sistema jurídico. Sua origem no Brasil remonta ao ano de 1822 e desde então foi incorporado pelas sucessivas constituições do país, cada uma conferindo-lhe competências e aprimoramentos específicos. Essa evolução culminou na aplicabilidade que o Tribunal do Júri possui no ordenamento jurídico atual. É...
Na sociedade contemporânea, os negócios jurídicos estão continuamente sujeitos aos efeitos das inovações tecnológicas. Em resposta às demandas econômicas dos indivíduos, os métodos comerciais convencionais estão sendo gradualmente substituídos por transações eletrônicas, que estão se tornando cada vez mais sofisticadas. O Direito não pode permanecer indiferente diante de tantas mudanças sociais e econômicas. Consequentemente, surgem...
Em uma sociedade capitalista de consumo, a maneira como nos vestimos é uma forma de expressar quem somos ou quem desejamos ser, transmitindo símbolos e sinais que comunicam nossa identidade aos outros. Vestir-se transcende simplesmente cobrir o corpo e passa a ser uma manifestação dos nossos desejos e da nossa identidade. A forma como cada...
Os direitos fundamentais à saúde e à vida, assegurados pela Constituição, servem como bases fundamentais para outros direitos e são frequentemente invocados como argumentos em demandas judiciais para acesso a tratamentos médicos e obtenção de medicamentos ou substâncias. No entanto, os limites para a concessão de liminares ou para a decisão final do judiciário não...
Desde tempos remotos, a humanidade se dedicou à obtenção de bens e serviços, pois sempre buscou maneiras de aprimorar o ambiente familiar e a atividade profissional. Estes bens e serviços são fornecidos por indivíduos ou empresas especializados em determinado comércio ou técnica, variando em termos de preço e qualidade. Nos dias de hoje, além disso,...
O divórcio é um dos procedimentos pelos quais um casamento é encerrado, rompendo todos os vínculos formados por ele e permitindo que os cônjuges se tornem elegíveis para um novo casamento. Antes da Emenda Constitucional n.º 9 de 1977, o casamento no Brasil era considerado indissolúvel, exceto em casos de anulação ou óbito de um...
A emergência, não apenas no âmbito brasileiro, de um conjunto de procedimentos judiciais ou extrajudiciais que incorporam negociação, conciliação, mediação e arbitragem é um fenômeno notável. Dentro desse panorama, destaca-se a justiça restaurativa, cuja disseminação global é impulsionada por uma série de motivos compartilhados. Estes incluem: a crise de legitimidade do sistema penal, a busca...
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