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Nesta semana, o Supremo Tribunal Federal (STF) publicou o inteiro teor do acórdão que determinou ser obrigatória a motivação do ato de demissão sem justa causa de empregados de empresas públicas e de sociedades de economia mista, admitidos por concurso público. A tese de repercussão geral (originária do Recurso Extraordinário – RE 688267) foi definida...

A parentalidade emerge como uma das mais complexas responsabilidades na jornada da vida, requerendo dos pais adaptações em múltiplos níveis, incluindo cognitivo, biológico, social e afetivo, com o intuito de fomentar o desenvolvimento físico e emocional da criança. Diante das profundas transformações socioculturais contemporâneas e do crescente número de separações conjugais, é fundamental compreender as...

Entende-se que o investimento na indústria, inovação e infraestrutura está alinhado a um dos objetivos da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, uma vez que o avanço tecnológico se apresenta como uma das soluções para os desafios econômicos e ambientais. Nesse contexto, o Poder Judiciário brasileiro surge como um ambiente propício para a adoção de...

A proteção dos dados pessoais e da privacidade das pessoas tornaram-se temas cada vez mais relevantes em um mundo progressivamente digitalizado. Isso também afeta significativamente o campo da saúde, uma vez que o prontuário médico é um documento fundamental que contém informações sensíveis dos pacientes. No entanto, essa realidade suscita preocupações relacionadas à segurança e...

  No sistema judicial brasileiro, casos que envolvem a remoção do sobrenome, seja ele paterno ou materno, devido ao abandono afetivo são frequentes. Esses casos evidenciam um aumento significativo do abandono afetivo, bem como o impacto emocional negativo que o sobrenome pode causar nessas pessoas. Um exemplo marcante ocorreu em 2020, quando a mídia divulgou...

No nosso sistema legal, existem várias leis destinadas a proteger as vítimas de crimes. Um exemplo evidente disso é que, quando alguém comete qualquer infração penal, essa pessoa deve cumprir uma pena correspondente e responder pelos danos causados. No entanto, em algumas situações, essas leis não são observadas e, frequentemente, as autoridades são negligentes e...

O Tribunal do Júri detém uma relevância extraordinária dentro do atual sistema jurídico. Sua origem no Brasil remonta ao ano de 1822 e desde então foi incorporado pelas sucessivas constituições do país, cada uma conferindo-lhe competências e aprimoramentos específicos. Essa evolução culminou na aplicabilidade que o Tribunal do Júri possui no ordenamento jurídico atual. É...

Na sociedade contemporânea, os negócios jurídicos estão continuamente sujeitos aos efeitos das inovações tecnológicas. Em resposta às demandas econômicas dos indivíduos, os métodos comerciais convencionais estão sendo gradualmente substituídos por transações eletrônicas, que estão se tornando cada vez mais sofisticadas. O Direito não pode permanecer indiferente diante de tantas mudanças sociais e econômicas. Consequentemente, surgem...

Os direitos fundamentais à saúde e à vida, assegurados pela Constituição, servem como bases fundamentais para outros direitos e são frequentemente invocados como argumentos em demandas judiciais para acesso a tratamentos médicos e obtenção de medicamentos ou substâncias. No entanto, os limites para a concessão de liminares ou para a decisão final do judiciário não...

A emergência, não apenas no âmbito brasileiro, de um conjunto de procedimentos judiciais ou extrajudiciais que incorporam negociação, conciliação, mediação e arbitragem é um fenômeno notável. Dentro desse panorama, destaca-se a justiça restaurativa, cuja disseminação global é impulsionada por uma série de motivos compartilhados. Estes incluem: a crise de legitimidade do sistema penal, a busca...

Introdução   No período de 2020, tanto no Brasil como em outros países, notou-se que a pandemia causada pelo Coronavírus, mais precisamente conhecido como vírus Sars-Cov-2, trouxe uma nova realidade para a população mundial, e no Brasil não foi diferente. Um novo estilo de vida foi adotado e a realidade de muitos foi modificada pela...

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