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Inicialmente faremos uma breve explicação acerca dos temas 492 do Supremo Tribunal Federal e 882 do Superior Tribunal de Justiça, para que seja demonstrada a necessidade da aplicação da técnica do distinguishing1 aos casos que envolvam condomínios irregulares, oriundos de áreas particulares, pendentes de regularização pelo poder público, tendo em vista que os casos utilizados...

O processo de recuperação judicial de uma empresa é extremamente doloroso para todos os envolvidos, sejam eles sócios, credores de todas as naturezas, colaboradores ou mesmo terceirizados com valores a receber. Trata-se da última medida, processualmente falando, para se evitar a falência de uma empresa. A Lei 11.101/05, conhecida como “Lei de Recuperação e falências”...

Desde setembro de 2020, está vigente a Lei Federal nº 13.709/2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, que, de certa forma, inaugurou, ou tornou mais concreta, verdadeira mudança de paradigma normativo no Brasil a respeito do tratamento de dados pessoais e a proteção à privacidade. E, a primeira grande mudança é a...

O Projeto de Lei, aprovado pela Câmara dos Deputados, que fora encaminhado para o Senado Federal, esconde por trás da suspensão dos despejos previstos no artigo 59, da Lei 8.245/1991 (Lei de Locações), em razão da estado pandêmico ocasionado pela COVID-19, uma verdadeira carta branca para a invasão de áreas públicas e privadas, urbanas e...

Nas últimas semanas, o Presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, que dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus. A partir de então, deverá ocorrer o afastamento da empregada gestante...

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo prevê que seja votado nesta quarta-feira (28) o polêmico Projeto de Lei 504/2020, que proíbe a veiculação de publicidade com famílias homoafetivas ou pessoas LGBTQIA+ no Estado. De acordo com o texto elaborado pela deputada estadual Marta Costa (PSD), a divulgação que faça “alusão a preferências sexuais...

Nos últimos dias, a imprensa noticiou a proposição do Projeto de lei 533/19, de autoria do Deputado Federal Júlio Delgado, na qual em seu texto original possui o intuito de acrescentar um parágrafo único no art. 17 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15), bem como de incluir um novo parágrafo no art. 491 do mesmo código....

A tramitação do Projeto de Lei nº 504, de 2020, em trâmite na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, tem despertado o interesse e chamado a atenção do mercado publicitário nos últimos dias. Em razão dele, várias agências de publicidade e propaganda, diversas entidades associativas do setor e inúmeros representantes do movimento LGBTQIA+ manifestaram-se.[1]...

  Introdução   Em regime de prioridade, o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 249/2020 está com a possibilidade de ser apreciado pelo plenário do Congresso Nacional. A propositura, que promete instituir o marco legal das startups, foi assinado pelo ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações Marcos Pontes e pelo Ministro da Economia Paulo Guedes....

O Mercosul – Mercado Comum do Sul foi constituído em 1991 por meio do Tratado de Assunção, e consolidado em 1994 pelo Tratado de Ouro Preto, na esteira dos resultados promissores relativos ao processo de consolidação da União Europeia como mercado comum, o que se deu mediante a assinatura do Tratado de Maastricht em 1993....

Por Jacquelyne Pinheiro Em uma rápida busca na internet, provavelmente, será encontrado que o termo deriva do verbo em inglês to comply, que significa agir de acordo com uma regra ou com as normas. Apenas dizer que compliance é estar em conformidade com as regras não traduz ou promove o alcance e a importância de...

A Emenda Constitucional nº 107, recém promulgada no último dia 2 de julho, além de influenciar diretamente nas eleições municipais, alterando as datas do primeiro (do primeiro domingo de outubro para 15 de novembro de 2020) e do segundo turno (do último domingo de outubro para 29 de novembro de 2020), também interferiu de maneira...

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