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O Projeto de Lei, aprovado pela Câmara dos Deputados, que fora encaminhado para o Senado Federal, esconde por trás da suspensão dos despejos previstos no artigo 59, da Lei 8.245/1991 (Lei de Locações), em razão da estado pandêmico ocasionado pela COVID-19, uma verdadeira carta branca para a invasão de áreas públicas e privadas, urbanas e...

Nas últimas semanas, o Presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, que dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus. A partir de então, deverá ocorrer o afastamento da empregada gestante...

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo prevê que seja votado nesta quarta-feira (28) o polêmico Projeto de Lei 504/2020, que proíbe a veiculação de publicidade com famílias homoafetivas ou pessoas LGBTQIA+ no Estado. De acordo com o texto elaborado pela deputada estadual Marta Costa (PSD), a divulgação que faça “alusão a preferências sexuais...

Nos últimos dias, a imprensa noticiou a proposição do Projeto de lei 533/19, de autoria do Deputado Federal Júlio Delgado, na qual em seu texto original possui o intuito de acrescentar um parágrafo único no art. 17 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15), bem como de incluir um novo parágrafo no art. 491 do mesmo código....

A tramitação do Projeto de Lei nº 504, de 2020, em trâmite na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, tem despertado o interesse e chamado a atenção do mercado publicitário nos últimos dias. Em razão dele, várias agências de publicidade e propaganda, diversas entidades associativas do setor e inúmeros representantes do movimento LGBTQIA+ manifestaram-se.[1]...

  Introdução   Em regime de prioridade, o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 249/2020 está com a possibilidade de ser apreciado pelo plenário do Congresso Nacional. A propositura, que promete instituir o marco legal das startups, foi assinado pelo ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações Marcos Pontes e pelo Ministro da Economia Paulo Guedes....

O Mercosul – Mercado Comum do Sul foi constituído em 1991 por meio do Tratado de Assunção, e consolidado em 1994 pelo Tratado de Ouro Preto, na esteira dos resultados promissores relativos ao processo de consolidação da União Europeia como mercado comum, o que se deu mediante a assinatura do Tratado de Maastricht em 1993....

Por Jacquelyne Pinheiro Em uma rápida busca na internet, provavelmente, será encontrado que o termo deriva do verbo em inglês to comply, que significa agir de acordo com uma regra ou com as normas. Apenas dizer que compliance é estar em conformidade com as regras não traduz ou promove o alcance e a importância de...

A Emenda Constitucional nº 107, recém promulgada no último dia 2 de julho, além de influenciar diretamente nas eleições municipais, alterando as datas do primeiro (do primeiro domingo de outubro para 15 de novembro de 2020) e do segundo turno (do último domingo de outubro para 29 de novembro de 2020), também interferiu de maneira...

Por Larissa Spada,  Luiz Eduardo Rodrigues da Cunha, Sérgio Rossi Júnior   INTRODUÇÃO Em 11 de março de 2020, foi decretado pela Organização Mundial de Saúde, situação de pandemia em virtude do Coronavírus (COVID-19), em que obriga as autoridades a praticarem medidas preventivas, com a inclusão do isolamento social. Com a paralisação de muitas atividades comerciais e...

Diversas empresas em processo de recuperação judicial têm sido condenadas ao pagamento da multa estipulada no artigo 467 da CLT, que determina um acréscimo condenatório de 50% sobre o valor das verbas incontroversas não pagas na primeira audiência[1]. Para efeitos condenatórios, ignoram os tribunais e juízes singulares o fato de que as empresas em recuperação...

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