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Com a chegada da Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021, ora denominada lei do superendividamento, houve alteração na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor – CDC), com o intuito reforçar o carácter de prevenção e tratamento sobre educação financeira ao cidadão comum. Elaborada durante...

Inicialmente faremos uma breve explicação acerca dos temas 492 do Supremo Tribunal Federal e 882 do Superior Tribunal de Justiça, para que seja demonstrada a necessidade da aplicação da técnica do distinguishing1 aos casos que envolvam condomínios irregulares, oriundos de áreas particulares, pendentes de regularização pelo poder público, tendo em vista que os casos utilizados...

O processo de recuperação judicial de uma empresa é extremamente doloroso para todos os envolvidos, sejam eles sócios, credores de todas as naturezas, colaboradores ou mesmo terceirizados com valores a receber. Trata-se da última medida, processualmente falando, para se evitar a falência de uma empresa. A Lei 11.101/05, conhecida como “Lei de Recuperação e falências”...

Desde setembro de 2020, está vigente a Lei Federal nº 13.709/2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, que, de certa forma, inaugurou, ou tornou mais concreta, verdadeira mudança de paradigma normativo no Brasil a respeito do tratamento de dados pessoais e a proteção à privacidade. E, a primeira grande mudança é a...

O Projeto de Lei, aprovado pela Câmara dos Deputados, que fora encaminhado para o Senado Federal, esconde por trás da suspensão dos despejos previstos no artigo 59, da Lei 8.245/1991 (Lei de Locações), em razão da estado pandêmico ocasionado pela COVID-19, uma verdadeira carta branca para a invasão de áreas públicas e privadas, urbanas e...

Nas últimas semanas, o Presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, que dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus. A partir de então, deverá ocorrer o afastamento da empregada gestante...

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo prevê que seja votado nesta quarta-feira (28) o polêmico Projeto de Lei 504/2020, que proíbe a veiculação de publicidade com famílias homoafetivas ou pessoas LGBTQIA+ no Estado. De acordo com o texto elaborado pela deputada estadual Marta Costa (PSD), a divulgação que faça “alusão a preferências sexuais...

Nos últimos dias, a imprensa noticiou a proposição do Projeto de lei 533/19, de autoria do Deputado Federal Júlio Delgado, na qual em seu texto original possui o intuito de acrescentar um parágrafo único no art. 17 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15), bem como de incluir um novo parágrafo no art. 491 do mesmo código....

A tramitação do Projeto de Lei nº 504, de 2020, em trâmite na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, tem despertado o interesse e chamado a atenção do mercado publicitário nos últimos dias. Em razão dele, várias agências de publicidade e propaganda, diversas entidades associativas do setor e inúmeros representantes do movimento LGBTQIA+ manifestaram-se.[1]...

  Introdução   Em regime de prioridade, o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 249/2020 está com a possibilidade de ser apreciado pelo plenário do Congresso Nacional. A propositura, que promete instituir o marco legal das startups, foi assinado pelo ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações Marcos Pontes e pelo Ministro da Economia Paulo Guedes....

O Mercosul – Mercado Comum do Sul foi constituído em 1991 por meio do Tratado de Assunção, e consolidado em 1994 pelo Tratado de Ouro Preto, na esteira dos resultados promissores relativos ao processo de consolidação da União Europeia como mercado comum, o que se deu mediante a assinatura do Tratado de Maastricht em 1993....

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