Como já é sabido, a responsabilidade penal do indivíduo é a consequência da prática de um fato típico e ilícito. Todavia, o ordenamento jurídico brasileiro traz hipóteses para balizar as consequências da imputabilidade penal, conforme a sua culpabilidade. A chamada culpabilidade é encontrada no sistema finalista da conceitualização do crime, precisamente, no conceito tripartido, para...
O artigo em apreço visa destacar o atrito entre um suposto direito adquirido pelo consumidor face à medida coercitiva disponibilizada ao credor fiduciário para resolver o contrato. A alienação fiduciária é popularmente conhecida como uma aquisição de um bem mediante financiamento, sendo o mesmo dado como garantia da relação jurídica. Neste sentido, o Decreto-Lei n....
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