NEWSCheck Our Blog

A entrada em vigor da Lei nº 14.133/2021 impactou diretamente as licitações de publicidade e de comunicação digital. Em que pese a licitação de publicidade siga regida pela Lei nº 12.232/2010, a nova lei de licitações e contratos, que assume o papel de normas gerais nessa matéria em substituição à antiga Lei nº 8.666/93, mesmo...

O presente artigo tem por objetivo lançar luzes sobre um tema de extrema relevância para as contratações do serviço de publicidade pela Administração Pública: a necessidade de se manter o mesmo número de agências contratadas ao longo da exato contratual em observância ao quanto disposto no instrumento convocatório que deu início ao processo licitatório. Objetiva-se,...