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O presente artigo aborda o instituto da prisão preventiva, será discutido sobre a fundamentação desta prisão de acordo com os requisitos legais estabelecidos no Código de Processo Penal. Além disso, o artigo trata da questão da reincidência como justificativa para a fundamentação da manutenção da prisão cautelar. Também será explorado o papel e a importância...

O Direito Ambiental, ramo do direito público que visa a proteção do meio ambiente, tem como objetivo garantir a qualidade de vida para as presentes e futuras gerações, sendo responsável por lidar e regulamentar questões relacionadas ao meio ambiente, recursos naturais e regulamentações governamentais. Como se fundamenta em princípios como a precaução e a sustentabilidade,...

Como já é sabido, a responsabilidade penal do indivíduo é a consequência da prática de um fato típico e ilícito. Todavia, o ordenamento jurídico brasileiro traz hipóteses para balizar as consequências da imputabilidade penal, conforme a sua culpabilidade. A chamada culpabilidade é encontrada no sistema finalista da conceitualização do crime, precisamente, no conceito tripartido, para...

O artigo em apreço visa destacar o atrito entre um suposto direito adquirido pelo consumidor face à medida coercitiva disponibilizada ao credor fiduciário para resolver o contrato. A alienação fiduciária é popularmente conhecida como uma aquisição de um bem mediante financiamento, sendo o mesmo dado como garantia da relação jurídica. Neste sentido, o Decreto-Lei n....

Introdução Na era digital, uma das principais ameaças à segurança cibernética são os malwares, softwares maliciosos usados para danificar ou explorar dispositivos e redes. A crescente sofisticação desses dispositivos fez surgir a necessidade de acompanhamento do ordenamento jurídico brasileiro e das autoridades de segurança pública, a fim de erradicar a problemática. __________________ Com o uso...

O direito de família contemporâneo, em comparação com outros ramos jurídicos, destaca-se por sua constante renovação. Muitos paradigmas foram deixados para trás na busca contínua por alinhamento com uma realidade social em constante mudança, caracterizada pela multiplicidade de nuances que refletem o fenômeno atual de individualização de estilos de vida, os quais surgem e desaparecem...

É reconhecido que a mulher moderna está trilhando um percurso que destaca suas habilidades e capacidades para exercer seus direitos e reivindicar seu espaço na sociedade. No entanto, as estatísticas demonstram que essa mesma mulher continua sendo frequentemente vítima de violência doméstica e familiar, mesmo quando protegida por medidas de amparo. A Lei Maria da...

Por Dayanne Avelar e Erick Correia Alves   O Tribunal do Júri possui uma história que se estende ao longo do tempo no país. Reconhecido como o tribunal representativo do povo, foi estabelecido no Brasil em 1822. Sua incorporação ao Poder Judiciário foi formalizada na primeira constituição brasileira, a Constituição Política do Império, promulgada em...

A relação entre a execução de títulos judiciais ou extrajudiciais e a propriedade intelectual é um tema complexo e cada vez mais relevante no contexto jurídico contemporâneo. No cenário jurídico brasileiro, a execução se torna necessária quando o devedor não cumpre de maneira satisfatória uma obrigação certa, líquida e exigível, conforme preconiza o Código de...

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) surgiu em resposta ao rápido avanço da tecnologia nos tempos atuais, que trouxe consigo uma série de desafios em relação à segurança virtual tanto para empresas quanto para usuários. Com a crescente popularização do mundo digital e da Internet, tornou-se crucial garantir a proteção dos dados pessoais...

1 – Introdução O recurso extraordinário com agravo 1.309.642, com repercussão geral (Tema 1.236) discute a constitucionalidade da norma prevista no art. 1.641, II, do Código Civil de 2002, o qual estabelece que nos casamentos ou uniões estáveis em que um dos nubentes for pessoa maior de 70 anos, será obrigatória a separação de bens...

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