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O pedido de vista do ministro Humberto Martins suspendeu o julgamento a respeito da litigância predatória no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Corte Especial do tribunal iniciou a análise sobre a possibilidade de o juiz exigir que a parte autora emende a petição inicial com a apresentação de documentação que possa lastrear minimamente as...

O julgamento sobre a possibilidade de inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição e de Transmissão (TUSD e TUST) na base do ICMS está previsto para ocorrer no próximo dia 22 no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os recursos afetados deverão ser julgados sob o rito dos repetitivos (n° 986), em que são...

Por meio da Portaria n ° 650/2024, o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) criou a Câmara Temática de Agrocarbono Sustentável, que integrará o Conselho Nacional de Política Agrícola. O objetivo é estabelecer um debate permanente sobre as políticas públicas de conservação ambiental e produção sustentável. O colegiado será formado por 74 entidades ligadas ao...

O julgamento (com repercussão geral) que analisava a possibilidade de inclusão no polo passivo da ação, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante do grupo econômico que não tenha participado do processo de conhecimento, será julga em plenário físico. A análise seria retomada em plenário virtual na sexta-feira, 9, mas foi destacada pelo próprio...

Deputados e Senadores assinaram um manifesto pedindo a manutenção do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). O Perse foi criado em 2021 como uma medida crucial para auxiliar na recuperação de um dos setores mais impactados pela pandemia de COVID-19. A Lei nº 14.148/2021, sancionada em 14 de março de 2021, instituiu...

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por intermédio da Primeira Seção, afetou dois recursos especiais (nº 2.069.644 e nº 2.074.564) para o processamento sob o rito dos repetitivos. Segundo o relator, ministro Sérgio Kukina, existem mais de 500 processos que versam sobre a mesma controvérsia no judiciário brasileiro. A questão foi registrada como o Tema...

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento sobre a constitucionalidade de dispensa imotivada de empregados contratados por empresa pública ou sociedade de economia mista e que foram admitidoa por concurso público. Entenda o caso Empregados de uma instituição financeira que foram admitidos por meio de concurso público recorreram ao STF contra acórdão do Tribunal...

O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) que trata da isenção tributária para agrotóxicos foi suspenso no Supremo Tribunal Federal (STF), em razão do pedido de vista do Ministro Alexandre de Moraes. O caso A ação analisa a cláusula que reduz 60% da base de cálculo do ICMS de agrotóxicos nas saídas interestaduais e...

Em dois processos sancionadores (decisões publicadas no último 1 de fevereiro), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) entendeu que o INSS e a Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal (SEEDF) violaram a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). INSS Em 2022, o INSS, por intermédio do Sistema Corporativo de...

O Dia Mundial do Câncer é um marco global para unir esforços na luta contra essa doença que afeta milhões de pessoas em todo o mundo. É um momento para conscientizar sobre a importância da prevenção, do diagnóstico precoce e do acesso a um tratamento digno e eficaz. Conhecer seus direitos é fundamental para enfrentar...

O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública de São José dos Campos/SP decidiu que uma empresa com débitos de ISS não pode ser impedida de emitir notas fiscais. O caso Em decorrência de dívida tributária, a prefeitura local incluiu uma sociedade de médicos no Regime Especial de ISSQN, com a condição de que somente...

O juiz da 8ª Vara do Trabalho de Campinas/SP entendeu que ex-sócias de uma empresa não podem ser responsabilizadas solidariamente com grupo econômico, em acordo trabalhista não cumprido. O caso Após descumprimento de acordo, uma funcionária ajuizou ação contra a escola, o grupo econômico que a adquiriu e contra ex-sócias da instituição de ensino para...

A 5ª Turma Recursal da Fazenda Pública do colégio recursal dos Juizados Especiais de SP entendeu que é nula a alteração do contrato social de uma empresa que permitia o ingresso de menor sem o consentimento dos pais. Na 1ª instância, o processo foi extinto sem resolução de mérito, pois nesse juízo foi reconhecida a...

O Dia Internacional da Proteção de Dados é comemorado anualmente em 28 de janeiro. A data foi criada pelo Conselho da Europa em 2006, com o objetivo de sensibilizar a população para a importância da proteção de dados pessoais. A escolha da data é simbólica, pois marca o dia em que a Convenção 108 do...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de justiça (STJ) negou recurso especial de um grupo empresarial com a orientação de que havendo programa de parcelamento tributário ativo, é indispensável a apresentação de certidões negativas de débito tributário – ou certidões positivas com efeito de negativas – para o deferimento da recuperação judicial. As empresas alegaram...