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NotíciasDia Internacional da Proteção de Dados: entenda a importância de se adequar à LGPD

O Dia Internacional da Proteção de Dados é comemorado anualmente em 28 de janeiro. A data foi criada pelo Conselho da Europa em 2006, com o objetivo de sensibilizar a população para a importância da proteção de dados pessoais.

A escolha da data é simbólica, pois marca o dia em que a Convenção 108 do Conselho da Europa para a Proteção das Pessoas Singulares, no que diz respeito ao Tratamento Automatizado de Dados Pessoais, foi aberta para assinatura. A Convenção 108 é o primeiro tratado internacional sobre proteção de dados pessoais.

Os dados pessoais são informações que identificam ou podem identificar uma pessoa, como nome, endereço, telefone, e-mail, número de identidade, etc. Eles são cada vez mais valiosos, pois podem ser usados para fins comerciais, políticos ou até mesmo criminosos.

LGPD

No Brasil, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor em agosto de 2021. A LGPD é uma legislação que regulamenta o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas.

A LGPD estabelece uma série de requisitos que as empresas devem cumprir para se adequarem à legislação. Entre eles, estão:

Obter o consentimento do titular dos dados para o seu tratamento: o consentimento é a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular dos dados concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.

Tratar os dados pessoais de forma adequada e lícita: o tratamento dos dados pessoais deve ser realizado de forma adequada e lícita, conforme os princípios da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização.

Garantir a segurança dos dados pessoais: as empresas devem adotar medidas técnicas e administrativas para garantir a segurança dos dados pessoais, evitando a sua destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão não autorizadas.

Consequências da não adequação à LGPD

As penalidades administrativas podem variar de 2% do faturamento até R$ 50 milhões, por infração. As penalidades civis podem ser aplicadas a pessoas físicas ou jurídicas que sofrerem danos causados pela violação de seus dados pessoais.

Como se adequar à LGPD

O processo de adequação à LGPD pode ser complexo e desafiador. No entanto, existem algumas etapas básicas que as empresas podem seguir para se adequarem à legislação.

Avaliação do cenário atual: a empresa deve identificar quais dados pessoais ela coleta, como os coleta, para quais finalidades os utiliza e quais são os riscos envolvidos no seu tratamento.

Definição de um plano de ação: a empresa deve definir quais medidas serão tomadas para cumprir os requisitos da LGPD.

Implementação das medidas definidas no plano de ação.

Gestão e monitoramento do cumprimento da LGPD e fazer os ajustes necessários.

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