EnglishPortugueseSpanish

NotíciasANPD condena INSS por violar a LGPD

Em dois processos sancionadores (decisões publicadas no último 1 de fevereiro), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) entendeu que o INSS e a Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal (SEEDF) violaram a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

INSS

Em 2022, o INSS, por intermédio do Sistema Corporativo de Benefícios (SISBEN) expôs informações como data de nascimento, CPF, dados bancários e outros dados da base de dados das informações de benefícios previdenciários. As informações poderiam ser utilizadas para o cometimento de fraudes e roubo de identidade.

Segundo a ANPD, o órgão deveria ter comunicado os titulares de dados a ocorrência do incidente de segurança. O INSS, por sua vez, alegou impossibilidade técnica de individualizar as pessoas atingidas para fazer a comunicação. No entanto, o argumento não convenceu a autoridade que ressaltou que o órgão poderia ter realizado a medida de forma indireta (por meio de ampla comunicação/ divulgação), atendendo os ditames da LGPD.

A autoridade ressaltou que a comunicação é essencial para que as pessoas afetadas pudessem providenciar alteração de senhas e prestar mais atenção a contatos suspeitos, como ligações e mensagens.

O ANPD, então, condenou o INSS a publicizar à infração em seu site e no aplicativo Meu INSS durante 60 dias.

SEEDF

Já a SEEDF recebeu  quatro sanções de advertência por ter deixado de manter o registro do tratamento de dados pessoais (art. 37 da LGPD); de elaborar Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais após solicitação da ANPD (art. 38 da LGPD); de comunicar aos titulares a ocorrência de incidente de segurança que representasse risco ou dano relevante (art. 48 da LGPD); e de usar sistemas que atendam aos requisitos de segurança, às boas práticas e aos princípios da LGPD.

Adequação a LGPD

A adequação à LGPD é fundamental para a proteção de sua empresa em relação a riscos financeiros e comerciais. Nosso escritório é especialista em LGPD. Ofertamos diagnóstico, por meio de levantamentos técnicos; capacitação e implantação jurídica!

Deixe um comentário

Your email address will not be published. Required fields are marked *

https://barretodolabella.com.br/wp-content/uploads/2021/01/logotipo.png

Filiais nas principais cidades do Brasil // Estamos onde nosso cliente está

Todos os direitos reservados

Leia nossa política de privacidade

Desenvolvido por Design C22