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A Receita Federal (RFB) acrescentou mais dois serviços para serem prestados pelo Centro Virtual de Atendimento (e-CAC). Foram incluídos no suporte da RFB, o Serviço Eletrônico para Aferição de Obras (Sero) e a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos, via web, para Aferição de Obras (DCTFWeb Aferição...

Nesta quarta-feira, 2, o governo sancionou a Lei nº 14.157/2021, que estabeleceu as condições para a implementação da cobrança pelo uso de rodovias e vias urbanas por meio de sistemas de livre passagem. O intuito é possibilitar pagamentos de tarifas que guardem maior proporcionalidade com o trecho da via efetivamente utilizado pelo usuário. A lei...

Por meio da Portaria nº6.155/2020, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentou o encaminhamento de créditos constituídos em favor da União para fins de inscrição em dívida ativa da União e posterior cobrança pelo órgão. Os valores deverão ser encaminhados, pelos órgãos públicos, à PGFN dentro de 90 dias da data em que se tornarem...

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) submete à consulta pública a minuta de resolução, que trata da fiscalização e aplicação de sanção pela ANPD. A proposta de ato normativo está disponível na íntegra, no portal da ANPD (www.anpd.gov.br) e na plataforma Participa Mais Brasil. A fiscalização compreende as atividades de monitoramento, orientação e...

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) estabeleceu procedimentos para avaliação do impacto da abertura do mercado brasileiro para importação de produtos agropecuários. A medida foi anunciada pela Portaria nº 133, publicada no Diário Oficial da União do último dia 24. A norma estabeleceu procedimentos a serem observados pelas secretarias de Defesa Agropecuária e...

O governo federal publicou a Medida Provisória nº 1.052/2021 para autorizar a União a investir até R$ 11 bilhões em projetos de parcerias público-privadas. A norma aprova a participação do ente como cotista em fundo que tenha por finalidade viabilizar a estruturação e o desenvolvimento de projetos de concessão e de parcerias público-privadas da própria...

Por meio da Resolução nº 172/2020, o conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), opinou favoravelmente e submeteu à deliberação do Presidente da República, vários portos brasileiros para a integração ao PPI. Dentre os terminais, encontram-se os de armazenagem de granéis líquidos combustíveis, de granéis sólidos minerais, de vegetais e de carga conteinerizada. O...

Nesta terça-feira, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) impôs aos consultores que ofertam serviços e produtos, verifiquem sua adequação ao perfil do cliente. As regras previstas na Resolução nº 30/2021, são aplicáveis às recomendações de produtos ou serviços, direcionadas a clientes específicos, titulares da aplicação. Além de checar se a operação financeira é adequada aos...

A Agência Nacional de Transporte Terrestres (ANTT) lança chamamento público para fomentar o Uso da Plataforma Virtual do Conselho de Usuários. O programa permite que os usuários participem ou realizem consultas, propostas de melhorias e avaliação dos serviços prestados pela ANTT. Os interessados podem acessar o aplicativo no endereço https://conselhodeusuarios.cgu.gov.br e efetuar, a qualquer tempo,...

Na próxima segunda-feira, 10, o G15 reunirá lideranças de mercado do país em Brasília. O grupo, formado por grandes empresários, tem o objetivo de criar alianças para alavancar negócios. A ideia é conectar empresas e profissionais para a construção de projetos, geração de empregos, renda e riquezas. O sócio do escritório Barreto Dolabella Advogados (uma...

Por meio da Instrução Normativa (IN) nº 2.023/2021, a Receita Federal do Brasil (RFB) prorrogou o prazo de entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD), referente ao ano-calendário de 2020. A norma adiou o prazo final para transmissão da ECD, em caráter excepcional, para o último dia útil do mês de julho de 2021. Segundo definição...

Hoje, o governo publicou a Medida Provisória nº 1.045/2021 que instituiu o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e estabeleceu medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública decorrentes do coronavírus nas relações de trabalho. A norma criou o “Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da...

“Nos últimos dias, a imprensa noticiou a proposição do Projeto de lei 533/19, de autoria do Deputado Federal Júlio Delgado, na qual em seu texto original possui o intuito de acrescentar um parágrafo único no art. 17 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15), bem como de incluir um novo parágrafo no art. 491 do mesmo...

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo prevê que seja votado nesta quarta-feira (28) o polêmico Projeto de Lei 504/2020, que proíbe a veiculação de publicidade com famílias homoafetivas ou pessoas LGBTQIA+ no Estado. De acordo com o texto elaborado pela deputada estadual Marta Costa (PSD), a divulgação que faça “alusão a preferências sexuais...

O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) instituiu um Grupo de Trabalho (GT) para propor ações no âmbito da Lei do Bem. O objetivo é que o grupo apresente subsídios para o aperfeiçoamento da política de aplicação do Capítulo III, da Lei nº 11.196/2005. A Lei do Bem institui o Regime Especial de Tributação...