Por meio da Portaria Conjunta nº 3/2022, o Ibama e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMbio), regulamentaram o procedimento de notificação e de agendamento de audiências de conciliação ambiental. Agora, por ocasião da lavratura do auto de infração, o autuado será notificado para, no prazo de 20 dias, informar se tem interesse...