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Citando precedentes do Supremo Tribunal Federal que confirmam a licitude de se contratar pessoa jurídica unipessoal para prestação de serviço e afirmam a inexistência de vulnerabilidade nessa opção contratual, o ministro Dias Toffoli cassou uma decisão da Justiça do Trabalho que reconhecia o vínculo empregatício de um diretor financeiro como Pessoa Jurídica (PJ). O caso...

Nesta quarta-feira, 06/03, a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) promulgou a ‘Lei da Licença Menstrual’ (Lei Complementar n° 1.032/2024). A lei garante o direito às servidoras públicas do DF. A norma acrescenta o inciso XI ao art. 130 da Lei Complementar n° 840/2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do...

O projeto de lei complementar que regulamenta a relação de trabalho intermediado por empresas operadoras de aplicativos de transporte foi encaminhado ao Congresso Nacional. A proposta também estabelece mecanismos de inclusão previdenciária e outros direitos para melhoria das condições de trabalho do motorista. Confira abaixo, as principais previsões da proposta: Trabalhador autônomo Segundo o projeto...

Respeitado o teto de 40 salários mínimos, a penhora pelo BacenJud de valores, pode se estender aos da conta-corrente e aos de outras aplicações financeiras. Essa foi a orientação proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos Recursos especiais 1.660.671 e 1.677.144 Em 2019, o relator do processo, ministro Herman Benjamin pediu vista, suspendendo o feito....

Sob o rito dos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), por intermédio da 3ª Seção julgou que a ação delitiva reiterada impede a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho, independentemente do valor do tributo não recolhido. O crime de descaminho é previsto no Código Penal (art. 334) com a seguinte redação...

Por meio da Resolução n° 4/2024, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços aprovou o plano de ação da política de desenvolvimento industrial Nova Indústria Brasil para o período 2024 a 2026. O plano de ação é composto por missões e instrumentos da política de desenvolvimento industrial e as metas aspiracionais sugeridas serão avaliadas...

O Tribunal Superior Eleitoral deverá analisar e discutir regulamentações que versam sobre o uso da inteligência artificial nas eleições. O debate deve ocorrer nesta terça-feira, 27, a partir das 19h00. A ministra Cármen Lúcia, relatora das instruções normativas que regulamentarão as eleições municipais deste ano, propôs que o uso da inteligência artificial (IA) na propaganda...

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