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Por meio da Portaria Conjunta nº 3/2022, o Ibama e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMbio), regulamentaram o procedimento de notificação e de agendamento de audiências de conciliação ambiental. Agora, por ocasião da lavratura do auto de infração, o autuado será notificado para, no prazo de 20 dias, informar se tem interesse...

Ações no Supremo Tribunal Federal discutem o momento em que os Estados podem cobrar o diferencial de alíquota do ICMS (Difal), posto que a sua regulamentação foi sancionada em 2022. Os contribuintes argumentam que pela anterioridade anual, o Difal somente poderia ser cobrado em 2023. Por outro lado, os Estados contestam a argumentação afirmando que...

Por meio da Portaria nº 79/2022, O Ministério da Justiça e Segurança Pública instituiu  a Rede Nacional de Polícias Judiciárias no Combate à Corrupção (Renaccor). Segundo a norma, a Renaccor foi criada para estabelecer um ambiente favorável e seguro para o compartilhamento de experiências, de boas práticas, de capacitação integrada, e de outras possibilidades de...

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), que julgou não ser ilegal a autorização da administração pública concedida às empresas agroindustriais para realizarem a queima da palha da cana-de-açúcar como ato preparatório para o cultivo e colheita em canaviais. A possibilidade conferida pelo colegiado...

Por unanimidade, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que, no caso da micro e pequena empresa, é possível a responsabilização dos sócios pelo inadimplemento do tributo. A decisão do colegiado tem por base artigo do Código Tributário Nacional (CTN) que trata da responsabilidade solidária dos sócios, pelo cumprimento da obrigação tributária,...

Embora os fundos de investimentos não possuam personalidade jurídica, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica possam atingi-los. A justificativa do colegiado é que esses fundos são titulares de direitos e obrigações e também podem ser utilizados de forma fraudulenta pelos seus cotistas. O...

Por meio da Portaria nº 73/2022, o Ministério da Justiça e Segurança Pública alterou a norma que instituiu o Programa Brasil MAIS. O novo texto modificou as atribuições da Polícia Federal para que possa conduzir o procedimento de ingresso de outros órgãos e entidades públicos, que não sejam de segurança pública estaduais, distrital e municipais...

O STJ decidiu que crédito anterior à recuperação judicial se submete à reestruturação. A decisão foi proferida no processo em que uma companhia petroquímica pretendia o cumprimento de sentença contra  outra empresa (Inepar) que se encontrava em recuperação judicial. O Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relator do caso, deu provimento ao recurso da Inepar ,...

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal e no Programa de Regularização Fiscal de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. O programa abrange um conjunto de medidas voltadas ao estímulo da conformidade fiscal...

Para a concessão do benefício da justiça gratuita ao Microempreendedor Individual (MEI) e ao Empresário Individual (EI), é suficiente a declaração de insuficiência financeira. Esta foi a decisão proferida pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segundo o colegiado, a parte contrária no processo poderá impugnar o deferimento da benesse. A decisão afirma...

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