EnglishPortugueseSpanish

NotíciasSTJ: certidão negativa de débito tributário é indispensável ao deferimento da recuperação

A Terceira Turma do Superior Tribunal de justiça (STJ) negou recurso especial de um grupo empresarial com a orientação de que havendo programa de parcelamento tributário ativo, é indispensável a apresentação de certidões negativas de débito tributário – ou certidões positivas com efeito de negativas – para o deferimento da recuperação judicial.

As empresas alegaram na ação, que a exigência seria incompatível com o princípio de preservação da função social da empresa. Segundo o grupo, não haveria prejuízo ao fisco a não apresentação das certidões, posto que execuções fiscais não recebem interferência do processamento da recuperação judicial.

Voto do relator

O ministro relator do processo, Villas Bôas Cueva relatou que com a edição da Lei  nº 11.101 em 2005, o STJ entendia que , por não haver legislação que regulamentasse o tema, não se poderia exigir a apresentação das certidões. No entanto, após a entrada em vigor da Lei n º 14.112/2020, que implementou um programa de parcelamento, o tribunal, por intermédio da Terceira Turma (REsp 2.053.240) passou considerar indispensável a exigência para o deferimento da recuperação judicial.

O relator ainda ressaltou que a não apresentação das certidões não resulta na decretação da falência, mas, que por falta de previsão legal, motiva a suspensão da recuperação judicial.

Deixe um comentário

Your email address will not be published. Required fields are marked *

https://barretodolabella.com.br/wp-content/uploads/2021/01/logotipo.png

Filiais nas principais cidades do Brasil // Estamos onde nosso cliente está

Todos os direitos reservados

Leia nossa política de privacidade

Desenvolvido por Design C22