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NotíciasSTJ: repetitivo vai decidir natureza jurídica dos planos de compra de ações por executivos

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por intermédio da Primeira Seção, afetou dois recursos especiais (nº 2.069.644 e nº 2.074.564) para o processamento sob o rito dos repetitivos.

Segundo o relator, ministro Sérgio Kukina, existem mais de 500 processos que versam sobre a mesma controvérsia no judiciário brasileiro. A questão foi registrada como o Tema 1.226 no STJ e tem o objetivo de estabelecer a “natureza jurídica dos planos de opção de compra de ações de companhias por executivos (stock option plan), se atrelada ao contrato de trabalho (remuneração) ou se estritamente comercial, para determinar a alíquota aplicável do Imposto de Renda, bem assim o momento de incidência do tributo”.

Repetitivos

O rito dos repetitivos, previsto nos artigos 1.036 a 1.042 do Código de Processo Civil (CPC), constitui um instrumento de celeridade processual e de pacificação de jurisprudência. Por meio da seleção de recursos especiais que versam sobre idêntica questão de direito, o Tribunal pode estabelecer tese vinculante para todos os processos pendentes e futuros que tratem da mesma matéria.

Com a afetação dos recursos e definição do Tema 1.226 no STJ, o colegiado suspendeu a tramitação em segunda instância de todos os processos que tratam da mesma controvérsia no território nacional.

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