O julgamento sobre a possibilidade de inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição e de Transmissão (TUSD e TUST) na base do ICMS está previsto para ocorrer no próximo dia 22 no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os recursos afetados deverão ser julgados sob o rito dos repetitivos (n° 986), em que são selecionadas demandas representativas de controvérsias idênticas para julgamento, de modo a facilitar a solução, gerar economia de tempo e segurança jurídica.
Entenda o caso
A TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição) tem o objetivo de remunerar os custos decorrentes da atividade de distribuição e a TUST (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão), os custos decorrentes da atividade de transmissão de energia elétrica. As duas tarifas são pagas pelo consumidor final da energia.
A discussão versa sobre a possibilidade de incidir o ICMS sobre essas tarifas. Os tribunais superiores têm manifestado orientação que todos os consumidores (pessoas físicas ou jurídicas) teriam direito à restituição do ICMS cobrado indevidamente sobre a TUST e a TUSD.
Diante disso, várias demandas surgiram sobre o tema, e a questão será levada ao julgamento do STJ. Sendo ele favorável ao contribuinte, acarretaria um prejuízo de proporções enormes aos estados federativos.
O advogado de nosso escritório, Matheus Melo explica os pontos principais dessa discussão. Acesse o link e entenda:https://barretodolabella.com.br/enfim-o-julgamento-pelo-stj-sobre-as-tarifas-de-distribuicao-e-transmissao-de-energia-no-icms-ainda-uma-oportunidade/
