NEWSCheck Our Blog

Em decisão monocrática, o Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux deu provimento a um recurso, concedendo R$ 4,4 milhões em créditos tributários a uma empresa. Entenda o caso A empresa teria obtido os créditos em razão da orientação que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins – a...

O Tribunal Superior do Trabalho, por intermédio da Segunda Turma, decretou a validade de uma convenção coletiva que possibilitava desconto no salário do trabalhador, em caso de formação de banco de horas negativo. O acordo estabeleceu uma jornada de oito horas diárias e 44 semanais para o trabalhador. Caso esta carga horária não seja cumprida...

O Projeto de Lei n° 2.812/23, que oportuniza novamente ao réu cumprir as ordens judiciais, antes de ser obrigado a indenizar o autor da ação, foi à sanção do presidente da República. O projeto acrescenta parágrafo único ao art. 499 do Código de Processo Civil, para conferir ao réu a oportunidade de cumprir a tutela...

Nesta quarta-feira, 06/03, a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) promulgou a ‘Lei da Licença Menstrual’ (Lei Complementar n° 1.032/2024). A lei garante o direito às servidoras públicas do DF. A norma acrescenta o inciso XI ao art. 130 da Lei Complementar n° 840/2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do...

O projeto de lei complementar que regulamenta a relação de trabalho intermediado por empresas operadoras de aplicativos de transporte foi encaminhado ao Congresso Nacional. A proposta também estabelece mecanismos de inclusão previdenciária e outros direitos para melhoria das condições de trabalho do motorista. Confira abaixo, as principais previsões da proposta: Trabalhador autônomo Segundo o projeto...

A análise sobre a reinclusão de contribuintes no Programa de Recuperação Fiscal (Refis) pelos Supremo Tribunal Federal (STF) foi suspensa, em razão do pedido de vista do ministro Flávio Dino. O caso O Concelho Federal da OAB (CF/OAB) pediu na suprema corte a declaração de constitucionalidade de dispositivos da lei que instituiu o Refis (Lei...

Respeitado o teto de 40 salários mínimos, a penhora pelo BacenJud de valores, pode se estender aos da conta-corrente e aos de outras aplicações financeiras. Essa foi a orientação proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos Recursos especiais 1.660.671 e 1.677.144 Em 2019, o relator do processo, ministro Herman Benjamin pediu vista, suspendendo o feito....

Sob o rito dos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), por intermédio da 3ª Seção julgou que a ação delitiva reiterada impede a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho, independentemente do valor do tributo não recolhido. O crime de descaminho é previsto no Código Penal (art. 334) com a seguinte redação...

Por meio da Resolução n° 4/2024, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços aprovou o plano de ação da política de desenvolvimento industrial Nova Indústria Brasil para o período 2024 a 2026. O plano de ação é composto por missões e instrumentos da política de desenvolvimento industrial e as metas aspiracionais sugeridas serão avaliadas...

O Tribunal Superior Eleitoral deverá analisar e discutir regulamentações que versam sobre o uso da inteligência artificial nas eleições. O debate deve ocorrer nesta terça-feira, 27, a partir das 19h00. A ministra Cármen Lúcia, relatora das instruções normativas que regulamentarão as eleições municipais deste ano, propôs que o uso da inteligência artificial (IA) na propaganda...

O pedido de vista do ministro Humberto Martins suspendeu o julgamento a respeito da litigância predatória no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Corte Especial do tribunal iniciou a análise sobre a possibilidade de o juiz exigir que a parte autora emende a petição inicial com a apresentação de documentação que possa lastrear minimamente as...

O julgamento sobre a possibilidade de inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição e de Transmissão (TUSD e TUST) na base do ICMS está previsto para ocorrer no próximo dia 22 no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os recursos afetados deverão ser julgados sob o rito dos repetitivos (n° 986), em que são...

Por meio da Portaria n ° 650/2024, o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) criou a Câmara Temática de Agrocarbono Sustentável, que integrará o Conselho Nacional de Política Agrícola. O objetivo é estabelecer um debate permanente sobre as políticas públicas de conservação ambiental e produção sustentável. O colegiado será formado por 74 entidades ligadas ao...

O julgamento (com repercussão geral) que analisava a possibilidade de inclusão no polo passivo da ação, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante do grupo econômico que não tenha participado do processo de conhecimento, será julga em plenário físico. A análise seria retomada em plenário virtual na sexta-feira, 9, mas foi destacada pelo próprio...

Deputados e Senadores assinaram um manifesto pedindo a manutenção do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). O Perse foi criado em 2021 como uma medida crucial para auxiliar na recuperação de um dos setores mais impactados pela pandemia de COVID-19. A Lei nº 14.148/2021, sancionada em 14 de março de 2021, instituiu...