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NotíciasNa pauta: STF retoma julgamento sobre dispensa imotivada de empregado de empresa pública

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento sobre a constitucionalidade de dispensa imotivada de empregados contratados por empresa pública ou sociedade de economia mista e que foram admitidoa por concurso público.

Entenda o caso

Empregados de uma instituição financeira que foram admitidos por meio de concurso público recorreram ao STF contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que não reconheceu recurso de revista naquela corte. Os trabalhadores teriam sido demitidos sumariamente pelo banco em abril de 1997.

Argumentação

Os recorrentes sustentam que se submetem aos princípios constitucionais da legalidade, da moralidade e da publicidade e por isso, as empresas públicas e as sociedades de economia mista devem motivar os atos de dispensa dos seus empregados. Os autores pedem, então, o banco seja condenado a reintegrar os demitidos e a pagar as verbas salariais e vantagens que deixaram de receber.

Regime jurídico de empresa privada

A instituição financeira argumenta que as empresas públicas e as sociedades de economia mista de sujeitam ao regime jurídico das empresas privadas, e, desse modo não são obrigadas a motivarem os atos administrativos.

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