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NotíciasDébito de ISS não pode impedir empresa de emitir notas fiscais

O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública de São José dos Campos/SP decidiu que uma empresa com débitos de ISS não pode ser impedida de emitir notas fiscais.

O caso

Em decorrência de dívida tributária, a prefeitura local incluiu uma sociedade de médicos no Regime Especial de ISSQN, com a condição de que somente poderia emitir notas fiscais, mediante a quitação prévia da guia de recolhimento.

Na análise do pedido liminar, o juiz ressaltou que a exigência de pagamento prévio dos débitos é uma forma ilegítima de cobrança tributária, que por sua vez, deve seguir os ditames da Lei nº 6.830/80.

Livre atividade econômica

Na sua decisão, o magistrado ainda ressaltou que a exigência da prefeitura fere o princípio constitucional do livre exercício da atividade econômica e citando orientação do Supremo Tribunal Federal afirmou que a possível aplicação de sanções políticas é vedada pelas Súmulas 70, 323 e 547.

Assim, o juiz deferiu a tutela, determinando a suspensão da exigência, até o julgamento final do processo.

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