ArtigosARE 1.309.642: possibilidade de afastar o regime da separação obrigatória de bens em favor da dignidade dos septuagenários
1 – Introdução O recurso extraordinário com agravo 1.309.642, com repercussão geral (Tema 1.236) discute a constitucionalidade da norma prevista no art. 1.641, II, do Código Civil de 2002, o qual estabelece que nos casamentos ou uniões estáveis em que um dos nubentes for pessoa maior de 70 anos, será obrigatória a separação de bens...