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Com o intuito mitigar a situação de crise econômica-financeira do contribuinte, permitindo a manutenção da fonte produtora e a preservação da empresa e do emprego, a Receita Federal do Brasil (RFB) editou a Portaria nº 247/2022 para regulamentar a transação de créditos tributários. O objetivo é assegurar que a cobrança dos créditos tributários seja menos...

Por Matheus Melo Recentemente (26/07/2022) foi regulamentada, por Decreto, a preservação e o não comprometimento de um valor mínimo para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento de uma pessoa física, a ser considerado um mínimo existencial. Em resumo, foi definido o valor equivalente a vinte e cinco por cento do salário...

O futebol é um dos esportes mais acompanhados em todo mundo. Desse modo, o esporte é seguido por milhares de torcedores que movimentam diversos aspectos da sociedade. Segundo informações da CBF, o futebol brasileiro, em toda sua cadeia, direta e indiretamente, representa 0,72% do PIB nacional, o que representa um valor total de R$52,9 bilhões....

I – Sistema Único de Saúde   Dentre os mais diversos direitos abarcados pela Constituição Federal de 1988, o direito à saúde é concretizado mediante a instituição do Sistema Único de Saúde (SUS), previsto no art. 198, e regulado pela Lei nº 8.080/1990, denominada de Lei Orgânica da Saúde. O SUS é referência no mundo...

Por meio da Portaria nº 500/2022, o Ministério da Agricultura, pecuária e Abastecimento (Mapa) instituiu um grupo de trabalho para apoiar a atuação das mulheres no agro brasileiro. O grupo deverá auxiliar também a implementação do Observatório das Mulheres Rurais do Brasil, que por sua vez, fundamentará as propostas de aprimoramento e implementação de políticas...

Os Tribunais Pátrios estão recebendo constantemente diversas demandas resultantes das desapropriações indiretas, a iniciar, pela aplicação e finalidade do artigo 35 do Decreto – Lei nº 3.365/41, pois existem divergências e controvérsias acerca do seu acolhimento ou não pela Constituição Federal. Por seu turno, o entendimento dos Tribunais pátrios, sobretudo a atuação e aplicação de...

Por Luiz Afonso Costa Medeiros  Samuel Fernandes Pereira João Gabriel Castro de Oliveira   Antes de mais nada, fundamental é destacar o objetivo das licitações públicas e quais os valores que regem essa modalidade de concorrência pública. Nesse sentido, a Lei n° 8.666 de 1993, em seu artigo 3°, responde algumas destas indagações, determinando que...

A temporada para a troca de partidos entre os deputados federais (janela partidária) se iniciou e deverá ficar aberta até o dia 1º de abril. O período de 30 dias ocorre em cada ciclo eleitoral, possibilitando ao candidato que mude de legenda, sem configurar infidelidade partidária e perda de mandato. A Lei 9.504/1997 no seu...

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, no último dia 28, a regulamentação para a aplicação da LGPD (Lei nº 13.709/2018) aos agentes de tratamento de pequeno porte. Segundo a norma, as regras são destinadas às “microempresas, empresas de pequeno porte, startups, pessoas jurídicas de direito privado, inclusive sem fins lucrativos, bem como...

Como anunciado na imprensa, o soteropolitano teve que preparar o bolso para enfrentar o reajuste de 10,74% no IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana). Mas, há solução jurídica contra o aumento. O contribuinte deverá fazer um fazer um requerimento administrativo para a Secretaria Municipal da Fazenda pedindo a revisão do lançamento do...

A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região negou provimento ao Recurso Ordinário Trabalhista, para não reconhecer vínculo de emprego entre um engenheiro e uma empresa. No processo, o autor alegou que após o seu desligamento, a firma havia condicionado a continuidade de sua prestação de serviço à alteração da modalidade contratual...

O Ibama criou uma plataforma para uso nas atividades de comércio exterior como ferramenta de gestão e anuência das solicitações de importação e exportação de espécimes, produtos e subprodutos da fauna, da pesca e da flora nativas. Denominada Plataforma Pau Brasil, a ferramenta vai interoperar com o Sistema Integrado de Comécio exterior – Siscomex do...