A ressocialização busca a reintegração do condenado ao convívio social, com a finalidade de evitar a reincidência de crimes na sociedade. É dar ao preso uma nova oportunidade para mudar seu comportamento diante da conduta cometida no passado. Ideologicamente a fundamentação da pena privativa de liberdade, seria, uma forma de reeducar o apenado e reinseri-lo...
Após ser sentenciado à pena privativa de liberdade, o condenado passa a cumprir às imposições dada pela Lei de Execução Penal, como o mecanismo utilizado para reger a execução da pena. O princípio da humanização busca garantir a dignidade da pessoa humana durante a execução da pena, respeitando a integridade física e moral do condenado....
A desapropriação é um procedimento no qual o poder público, respaldado no princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, e pelos pressupostos constitucionais, previstos no art. 5, XXIV, adentra o bem do particular por meio de um procedimento administrativo, realizado mediante o pagamento prévio de indenização ao particular expropriado. Contudo, entende-se que quando...
A desapropriação é uma exceção ao direito de propriedade previsto no art. 5º, XXII, da CF, e por esta razão deve ser realizada mediante o que disciplina as normas constitucionais e legais que estabelecem este instituto, todavia, nem sempre o Poder Público respeita essas regras estabelecidas neste procedimento expropriatório, realizando neste caso um verdadeiro esbulho...
Ademais, no decorrer do tempo, os princípios foram matéria de constantes discussões e estudos no âmbito da doutrina pátria. De fato, estes institutos são de fundamental importância para a estruturação e interpretação das normas jurídicas, legitimando seu recorrente debate. Para Alexy (2008), regras e princípios consistem em normas, pois ditam o que deve ser feito....
Os Tribunais Pátrios estão recebendo constantemente diversas demandas resultantes das desapropriações indiretas, a iniciar, pela aplicação e finalidade do artigo 35 do Decreto – Lei nº 3.365/41, pois existem divergências e controvérsias acerca do seu acolhimento ou não pela Constituição Federal. Por seu turno, o entendimento dos Tribunais pátrios, sobretudo a atuação e aplicação de...
A desapropriação é uma exceção ao direito de propriedade, e por essa razão é vista como a intervenção mais radical que o Poder Público realiza sobre o bem do particular. Desta maneira, conforme depreende o art. 2º do Decreto – Lei 3.365/41, mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados, incluindo as...
A propriedade, ao longo do tempo, sofreu expressivas modificações em seu conceito, características, restrições, modos de aquisição. Antes, era vista como um direito absoluto, em que o proprietário, tinha a prerrogativa de fazer o que desejasse em prol de seu bem, todavia, hoje este direito encontra-se mitigado, devendo a propriedade ser atendida em favor da...
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