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  Ao falarmos de jornada de trabalho, analisamos não somente o tempo que o trabalhador está efetivamente realizando seu labor, mas deve-se observar, também, o tempo que o mesmo fica à disposição do empregador. De acordo com o jurista, Maurício Godinho Delgado, para que haja a fixação da jornada de trabalho, devem ser observados alguns...

I – Introdução No cenário contemporâneo, o avanço tecnológico ensejou diversas melhorias à saúde da população, bem como colaborou em proporcionar novas tecnologias e produtos capazes de tratar diversas doenças, e trazer mais possibilidades de tratamentos. Entretanto, para que haja ofertas dessas novas tecnologias, é necessário que haja uma análise não somente dos benefícios, mas...

No dia 12/08/2022, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento de recurso de revista, afastou a penhora de um imóvel residencial de São Bernardo do Campo, sob o fundamento de que não houve comprovação de fraude à execução. No caso em questão, a reclamação trabalhista foi ajuizada em 2011, sendo posteriormente executada,...

A teoria da perda de uma chance é de origem francesa e surgiu na década de 60, por intermédio de decisão realizada pela Corte de Cassação Francesa, que julgou um caso de erro médico, ocasionado por erro no diagnóstico dado ao paciente. O entendimento da Corte foi no sentido de que, em razão do erro...

I – Introdução O Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, Lei n.º 8.906/1994, é uma das legislações essenciais ao entendimento dos deveres e obrigações, bem como das prerrogativas atinentes às atividades exercidas pelos advogados. Sancionado em 4 de julho de 1994, o referido Estatuto regulamenta quais são as atividades...

I- INTRODUÇÃO O presente artigo objetiva trazer uma análise acerca da eficácia liberatória geral nos acordos que chamamos de Plano de Demissão Voluntária (PDV) ou Plano de Demissão Incentivada (PDI), previstos na legislação trabalhista, mediante análise acerca do contrato de trabalho e suas características, dado seu papel na relação de emprego, bem como analisar a...

No dia 08/08/2022, houve o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 501 (ADPF 501), requerida pelo Governador do Estado de Santa Catarina, na qual se deu o entendimento de inconstitucionalidade da Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho, bem como invalidou as decisões não transitadas em julgado que tenham aplicado a sanção do...