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Sem categoriaIbama cria plataforma para o comércio exterior de produtos da biodiversidade

06/01/20220

O Ibama criou uma plataforma para uso nas atividades de comércio exterior como ferramenta de gestão e anuência das solicitações de importação e exportação de espécimes, produtos e subprodutos da fauna, da pesca e da flora nativas.

Denominada Plataforma Pau Brasil, a ferramenta vai interoperar com o Sistema Integrado de Comécio exterior – Siscomex do Ministério da Economia. Segundo o Ibama, por enquanto, o sistema foi criado para uso do próprio órgão e não terá interface para acesso de importadores e exportadores.

Por meio da plataforma licenças, autorizações, permições e certificações serão submetidas ao tratamento administrativo do instituto. Assim, formulários de licenças de exportação de peixes, de toras e de carvão vegetal de espécies nativas; de produtos da flora e fauna silvestre serão analizados por meio da ferramenta.

A utililização da nova tecnologia, não desobriga a necessidade de solicitação e emissão de licença Cites para a importação, exportação e reexportação de espécimes e produtos da biodiversidade brasileira ou exótica constantes na Convenção sobre o Comércio Internacional de Fauna e Flora Selvagens em Perigo de Extinção, para os casos previstos nesta norma.

As pessoas físicas ou jurídicas, requerentes de licenças Cites deverão efetuar sua inscrição no Cadastro Técnico Federal – CTF como Uso de Recursos Naturais, nas categorias: “importação ou exportação de fauna nativa brasileira”, “importação ou exportação de flora nativa brasileira” e “importador ou exportador de fauna silvestre exótica”, e manter seus dados atualizados.

O tratamento dos dados pessoais recepcionados no âmbito da Plataforma Pau-Brasil e do Sistema de Emissão de Licença Cites – assim definidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, deverá observar as formas adequadas de tratamento previstas em lei e a  política de segurança da informação e comunicação do Ibama.

A criação da plataforma foi anunciada pela portaria nº 8/2022, publicada no dia 5 de janeiro, no Diário Oficial da União.

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