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No dia 20 de março, a Justiça espanhola concedeu liberdade provisória a Daniel Alves, ex-jogador da Seleção Brasileira, que foi condenado por estupro em Barcelona. Para ser liberado, ele terá que pagar uma fiança de 1 milhão de euros (equivalente a cerca de R$ 5,4 milhões de reais) e cumprir outras condições durante o período...

A falta de uma regulação estatal adequada durante a democratização do acesso ao crédito resultou na ampliação dos riscos associados à disparidade nas relações de consumo, especialmente em relação à vulnerabilidade dos consumidores. Isso é evidenciado pelo crescente comprometimento da renda dos consumidores em detrimento de sua subsistência básica e integração social. O fenômeno do...

Antes da implementação do Código de Defesa do Consumidor em 1990, o Brasil não dispunha de uma legislação dedicada exclusivamente à proteção dos direitos dos consumidores. As relações de consumo eram reguladas pelo Código Civil de 1916 e pelo Código Comercial de 1850, os quais não contemplavam de forma abrangente as questões relacionadas aos consumidores....

O cenário laboral enfrenta períodos desafiadores e marcados por significativas transformações, indicando ameaças de retrocesso e falta de proteção aos trabalhadores, um processo que remonta à era da primeira Revolução Industrial e avançou rapidamente com a revolução tecnológica. A atual Revolução Industrial está conduzindo a uma crescente precarização das relações laborais, à medida que os...

Hoje em dia, o nascimento se tornou um campo de tensão entre a visão da mulher como figura central e autônoma, protagonista do processo e responsável por suas próprias escolhas, e a influência da tecnologia científica, que o converte em um evento médico-hospitalar, colocando a mãe na posição de paciente. Assim, é indiscutível que o...

Nos dias atuais, a problemática da alienação parental emerge em inúmeros casos de divórcios e separações contenciosas, resultando em debates frequentes sobre seus impactos nos campos da Psicologia e do Direito. Nesse contexto, as influências que causam prejuízos irreparáveis tanto às crianças quanto aos seus genitores estão cada vez mais em destaque nos tribunais brasileiros....

O direito de família contemporâneo, em comparação com outros ramos jurídicos, destaca-se por sua constante renovação. Muitos paradigmas foram deixados para trás na busca contínua por alinhamento com uma realidade social em constante mudança, caracterizada pela multiplicidade de nuances que refletem o fenômeno atual de individualização de estilos de vida, os quais surgem e desaparecem...

É reconhecido que a mulher moderna está trilhando um percurso que destaca suas habilidades e capacidades para exercer seus direitos e reivindicar seu espaço na sociedade. No entanto, as estatísticas demonstram que essa mesma mulher continua sendo frequentemente vítima de violência doméstica e familiar, mesmo quando protegida por medidas de amparo. A Lei Maria da...

No término de 2019, no dia 24 de dezembro, foi promulgada a Lei nº 13.964, conhecida como “Pacote Anticrime”. Este projeto de lei teve como principal objetivo aprimorar a legislação penal e processual penal do Brasil. Além de trazer alterações no Código Penal e na Lei de Execuções Penais (Lei nº 7.210/84), a lei também...

Com o crescente aumento da utilização da internet como meio de disseminação de crimes de ódio, como o racismo e a injúria racial, torna-se fundamental destacar que tais atos não apenas afetam a honra subjetiva do indivíduo, mas também impactam a coletividade, dependendo do contexto em que ocorrem. No entanto, a falta de clareza na...

Atualmente, a compensação por danos morais decorrentes de infidelidade conjugal é um dos temas mais controversos no âmbito do Direito de Família. As implicações legais, tanto subjetivas quanto objetivas, do não cumprimento do dever de fidelidade são examinadas com atenção especial. É importante observar que o Direito de Família passou por significativas mudanças de natureza...

Inicialmente, é sabido que o dever de pagar pensão alimentícia é absoluto e inquestionável, imposto aos pais enquanto os filhos são menores de idade. Com o nascimento do filho, surge imediatamente o poder familiar, que cessa com a maioridade. No entanto, mesmo após o término do poder familiar, o filho pode continuar tendo direito aos...

A teoria do Labeling Approach emerge no final da década de 1950 e início da década de 1960 nos Estados Unidos, com destacados representantes como Erving Goffman e Howard Becker, vinculados à Escola de Chicago. Após a Segunda Guerra Mundial, quando os Estados Unidos ascenderam ao status de grande potência mundial, surgiu um período crucial...

O artigo 226 da Constituição Federal de 1988 destaca a família como o núcleo fundamental da sociedade. Por sua vez, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) define família como um conjunto de indivíduos que compartilham o mesmo lar (domicílio) e que estão interligados por laços sanguíneos ou afinidade. Nessa perspectiva, é prudente afirmar...

As informações estatísticas no campo das ciências criminais são ferramentas bastante úteis para compreender uma parte da criminalidade que não é registrada nas instâncias penais. Apesar dos antecedentes históricos, as pesquisas sobre a cifra oculta têm avançado em resposta à necessidade atual do Estado de compreender como os delitos são reportados às agências de controle...