NEWSCheck Our Blog

O debate sobre os preços dos combustíveis atualmente praticados no varejo tem gerado intenso conflito sobre a melhor opção para evitar a sua escalada, o que impacta a cadeia produtiva, os preços dos produtos ofertados no mercado de consumo e a própria inflação e o ambiente econômico. Não há dúvidas de que o contínuo repasse...

A Lei Complementar nº 160, de 07 de agosto de 2017, regulamentou os convênios de ICMS relativos a isenções, incentivos e benefícios fiscais, previstos no art. 155, inc. XII, alínea “g” da Constituição da República de 1988, de forma a mitigar a guerra fiscal existente entre Estados, já condenada pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito...

O Mercosul – Mercado Comum do Sul foi constituído em 1991 por meio do Tratado de Assunção, e consolidado em 1994 pelo Tratado de Ouro Preto, na esteira dos resultados promissores relativos ao processo de consolidação da União Europeia como mercado comum, o que se deu mediante a assinatura do Tratado de Maastricht em 1993....

            Apesar dos esforços institucionais na implantação de métodos gerenciais eficientes no âmbito do Poder Judiciário, as sucessivas ondas reformistas da legislação processual realizadas para propiciar o acesso à Justiça ensejaram aumento exponencial das demandas em curso, culminando em índices cada vez maiores relativos à taxa de congestionamento[1].             Não há dúvidas de que a...

Em edição extra do Diário Oficial da União, o Governo Federal instituiu Programa Especial de Regularização Tributária – PERT junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria Geral da Fazenda. O novo parcelamento especial beneficiará pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, inclusive aquelas que se encontrarem em recuperação judicial....

Noticiou-se na imprensa que o Congresso Nacional, em acordo com o Governo, rejeitou o veto do Presidente da República Michel Temer em dispositivos do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 366/2013 que transferia a cobrança do Imposto sobre Serviços – ISS para o domicílio do tomador do serviço (cliente), nas operações de cartões de créditos...

Em maio de 2016, a Superintendência da Zona Franca de Manaus – Suframa, autarquia federal responsável pela definição do modelo de desenvolvimento e utilização dos recursos naturais da região amazônica, interpôs embargos de declaração no recurso extraordinário nº 957650, cujo acórdão foi proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em 28 de outubro deste...

Em decisão proferida nos autos do recurso apresentado pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC, o Supremo Tribunal Federal – STF manteve a decisão do Tribunal Superior do Trabalho – TST que dispensou empresas sem empregados de pagarem contribuição sindical. A CSC argumentou que o TST infringiu preceitos constitucionais, com...

Em novembro de 2015, a Sociedade Comercial e Importadora Hermes S.A. ajuizou ação suscitando conflito positivo de competência em face do Juízo de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio – RJ e do Juízo de Direito da 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro. Na Ação, a autora requereu...

Por meio da Instrução Normativa nº 1687, de 31 de janeiro de 2017, a Receita Federal regulamentou o Programa de Regularização Tributária – PRT, instituído pela Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017. A norma regulamentadora foi publicada no Diário Oficial da União no dia 1 de fevereiro de 2017, definindo os...

Em outubro de 2016, o Supremo Tribunal Federal decidiu que é devida a restituição de valores pagos a mais em virtude de diferença entre a base de cálculo presumida e a base de cálculo real  apurada em regime de substituição tributária progressiva do ICMS. A decisão proferida pelo STF no recurso extraordinário nº 593.849 é...