Por Matheus Melo
O não tão novo Código de Processo Civil ressalta um movimento legislativo preocupado com balizas principiológicas, com inegável e explícita inspiração na Constituição Cidadã; de modo que aproxima o Código à base Constitucional Brasileira. E isso é explícito desde a leitura de seu artigo 1º:
Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código.
Além da inegável inspiração Constitucional, há princípios que merecem destaque, também já posicionados desde o princípio no Código, justamente por terem a função de direcionar sua interpretação para além da letra fria da lei, mas com base em fundamentos essências que protegem todas as partes envolvidas no processo.
Eis os artigos seguintes:
Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.
§ 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei.
§ 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.
§ 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.
Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.
Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.
Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.
Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.
Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.
Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.
Destacam-se dentre os princípios norteadores do Novo Código a boa-fé; a cooperação; o auto-regramento; a autocomposição; a eficiência; a primazia da decisão de mérito e o impulso oficial.
Tudo isso para buscar corrigir problemas identificados no Código anterior e trazer mais lógica ao sistema processual como um todo, trazendo, ainda, mais celeridade aos procedimentos.
É de se notar que os princípios interagem entre si, bem como criam a expectativa de maior interação entre todas as partes envolvidas no processo, principalmente quando passa a ter um olhar mais atento à cooperação e à boa-fé entre as partes, voltadas para um incentivo à autocomposição e à eficiência, apesar do necessário impulso oficial.
Imperioso destacar o texto legal decorrente dos primeiros artigos, principiológicos: as partes envolvidas no processo têm o direito de obter a solução integral do processo. Contudo, para atingir esse fim, é essencial o comportamento de boa-fé, para que o processo seja mais justo e efetivo. Assim, fica claro que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que a justa decisão de mérito objetivada seja obtida em prazo razoável, seja eficiente.
E o Código vai além. Quem não se comporta com boa-fé, ou seja, comporta-se com má-fé, deve ser punido. Eis alguns exemplos do próprio Código, tanto em fase de conhecimento, como em fase de execução:
Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente.
(…)
Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.
Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que:
I – frauda a execução;
II – se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos;
III – dificulta ou embaraça a realização da penhora;
IV – resiste injustificadamente às ordens judiciais;
V – intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus.
Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.
Isso exposto, fica evidente a intenção dos legisladores ao fundamentarem a “nova” Lei Processual em uma base principiológica, para que todos os envolvidos participem mais ativamente de todo o processo e tomem responsabilidade também na condução do processo e na relação criada, para que se obtenha a solução satisfativa em tempo razoável e de forma justa.
Em resumo, o “novo” Código de Processo Civil detém vários pontos positivos, principalmente no que concerne à responsabilidade maior das partes que atuam no processo e na objetividade que agora se imprime, possibilitando um processo mais objetivo e coeso. Na prática, já é possível observar o efeito dessas mudanças, com processos em que a autocomposição ocorre durante o processo e até mesmo após sentença.
Mas, como todas as mudanças, há alguns pontos polêmicos que mereciam maior discussão. Apenas a título de exemplo e comparação, fica o questionamento quanto à possibilidade de improcedência liminar do pedido, do artigo 332. Em que pese a intenção de imprimir celeridade ao processo e conferir aplicação de precedentes de forma a unificar o entendimento jurídico no país, sabe-se que o Direito é dinâmico e posições majoritárias podem ser modificadas (com certa frequência). Além do mais, tal dispositivo vai de encontro com um dos mais festejados princípios do Novo Código, que é a possibilidade de auto composição. Rejeitar um pedido sem sequer dar voz à outra parte parece contraditório e precoce, ainda mais quando há possibilidade de julgamento antecipado do mérito, o que já imprime a celeridade processual pretendida sem pular etapas do processo. Assim, possibilita-se o diálogo e a tentativa de resolução consensual, a qual, nos moldes do artigo 3º, § 3º, deve ser estimulada por todos os partícipes do processo.
Diante de tudo exposto, considera-se o texto do Código de Processo Civil, notadamente sua introdução principiológica, uma grande possibilidade de mudanças positivas na aplicação e na interpretação das regras processuais, desde que continue tendo espaço para alterações, uma vez que o processo deve sempre ser dinâmico e célere, sendo passível de ajustes e atualização sempre que necessário.
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BIBLIOGRAFIA
BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Diário Oficial da União, Brasília, 17 de março de 2015. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art344> Acesso em 15 de setembro de 2022.
