Hoje, o país celebra 33 anos da edição do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/90), um conjunto de normas destinadas a proteger a criança e o adolescente. O estatuto também é um marco legal e regulatório dos direitos humanos.
Recentemente, o estatuto recebeu algumas alterações, que acrescentaram em seu texto, outras garantias. Uma delas é a lei que atualiza o ECA para fazer referência ao cadastro nacional de crianças e adolescentes desaparecidos, criado pela Lei nº 12.127/09.
A lei Henry Borel (Lei nº 14.344/22) também ampliou medidas protetivas para crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e determinou pena de três meses a dois anos para quem descumprir decisão judicial favorável à adoção de medidas protetivas de urgência. Além disso, a norma aumentou de um terço à metade a pena de homicídio contra menor de 14 anos se o crime for cometido por familiar, empregador da vítima, tutor ou curador, ou se a vítima é pessoa com deficiência ou tenha doença que implique o aumento de sua vulnerabilidade.
