EnglishPortugueseSpanish

NotíciasConfaz define regras para operações que destinam mercadorias a consumidor final

07/01/20220

O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, definiu os procedimentos a serem observados nas operações que destinem mercadorias, bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada. As regras foram estabelecidas no Convênio ICMS nº 236/2021 aprovado em reunião extraordinário do Confaz, realizada no final de dezembro de 2021.

Segundo a norma, o remetente da mercadoria ou do bem ou o prestador de serviço, na hipótese de o destinatário não ser contribuinte do imposto, é contribuinte em relação ao imposto correspondente à diferença entre as alíquotas interna da unidade federada de destino e interestadual (DIFAL).

O local da operação ou da prestação, para a cobrança da DIFAL e definição do responsável, é o do estabelecimento do remetente ou onde tiver início a prestação, quando o destinatário interestadual, não for contribuinte do imposto.

O contribuinte remetente de mercadoria ou prestador de serviço deverá:

– utilizar a alíquota interna prevista na unidade federada de destino para calcular o ICMS total devido na operação;

-utilizar a alíquota interestadual prevista para a operação, para o cálculo do imposto devido à unidade federada de origem;

– recolher, para a unidade federada de destino, o imposto correspondente à diferença entre o imposto calculado nas formas descritas no dois itens acima.

O convênio também determina as regras para as hipóteses de prestação de serviço e transporte interestadual de passageiros. O dispositivo foi publicado no último dia 06, no Diário Oficial da União.

 

Deixe um comentário

Your email address will not be published. Required fields are marked *

https://barretodolabella.com.br/wp-content/uploads/2021/01/logotipo.png

Filiais nas principais cidades do Brasil // Estamos onde nosso cliente está

Todos os direitos reservados

Leia nossa política de privacidade

Desenvolvido por Design C22