No dia 04 de julho, foi publicado no Diário Oficial da União, a Lei nº 14.611/2023, que torna obrigatória a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens para a realização de trabalho de igual valor ou no exercício da mesma função. Dentre as providências, destaca-se a nova redação dada ao parágrafo 6º, do artigo 461 da CLT, para determinar que na hipótese de discriminação por motivo de sexo, raça, etnia, origem ou idade, o pagamento das diferenças salariais devidas ao empregado discriminado também não afasta seu direito de ação de indenização por danos morais.
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