A Portaria nº 214/2022, que disciplina as atividades relacionadas à cidadania fiscal, foi publicada hoje, 13, no Diário Oficial da União. Segundo a norma, cidadania fiscal é o fundamento que deve balizar, todos os processos de trabalho da Receita Federal (RFB). Ela compreende todas as iniciativas que ampliem a conscientização dos contribuintes a respeito da função socioeconômica dos tributos e do papel do órgão como agente ao provimento de recursos que viabilizam o Estado brasileiro.
“As atividades relativas à Cidadania Fiscal buscam promover a compreensão da sociedade quanto aos direitos e deveres relacionados à tributação e à importância da participação ativa do cidadão na construção de uma sociedade mais justa e solidária” (art.2º, § ú), explicita a portaria. O objetivo é estimular o cumprimento espontâneo das obrigações tributárias, além de difundir conhecimentos sobre a função socioeconômica e as destinações legais dos tributos.
As atividades do programa serão desenvolvidas por meio de projetos, apresentados pelas unidades da RFB com destaque para os que objetivam estimular o aumento da conformidade tributária, por meio da ampliação da compreensão a respeito da função socioeconômica dos tributos e fomentar ações relativas à atuação da Receita na proteção da economia nacional e no combate aos crimes de sonegação, de contrabando, de descaminho e de lavagem de dinheiro.
Disciplinas acadêmicas
Para tanto, a Receita pretende incentivar a inserção de atividades acadêmicas de extensão ou disciplinas curriculares regulares relacionadas à cidadania fiscal, nos cursos de nível superior. Temas como a destinação, de forma sustentável, de mercadorias apreendidas e o aproveitamento de resíduos desses produtos, destinados à destruição e a regularização contábil e fiscal das organizações da sociedade civil (OSC), deverão compor as cadeiras das universidades.
Microempreendedor
A Receita Federal ainda pretende apoiar, por meio do Cidadania Fiscal, propostas relacionadas à divulgação de orientações a respeito de temas de grande repercussão social, a exemplo de benefícios fiscais para pessoas com patologias ou deficiências, pessoas com transtorno do espectro autista, motoristas profissionais que exploram serviço de transporte individual de passageiro (táxi), pequenos produtores rurais, OSC e Microempreendedores Individuais (MEI) .
A Portaria nº 214/2022 entrou em vigor nessa terça-feira,13, data da sua publicação no Diário Oficial da União.
