Comemorado anualmente em 2 de abril, o Dia Mundial e Nacional de Conscientização sobre o Autismo representa um marco para promover o conhecimento sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e combater mitos e preconceitos.
É uma data para celebrar a neurodiversidade, reconhecendo o potencial e as contribuições únicas das pessoas autistas e reforçar a importância da inclusão social e da garantia de direitos.
A legislação brasileira garante direitos, de modo a reduzir as desigualdades sociais. Nós, do escritório Barreto Dolabella Advogados, separamos algumas delas para você conhecer:
- Lei Berenice Piana (Lei nº 12.764/2012): institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA, assegurando:
-Acesso a diagnóstico precoce e tratamento especializado.
-Educação inclusiva em todos os níveis de ensino.
-Capacitação profissional e inserção no mercado de trabalho.
-Acessibilidade a bens e serviços.
-Participação social e cultural.
- Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI) (Lei nº 13.146/2015): complementa a Lei Berenice Piana, reforçando os direitos das pessoas com TEA e combatendo a discriminação.
- Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015): define diretrizes para a inclusão social e garante acesso a saúde, educação, trabalho, cultura, lazer e esporte.
- Dia Nacional de Conscientização sobre o Autismo (Lei nº 13.652/2018): institui o dia 2 de abril como data oficial para promover debates e campanhas de conscientização sobre o TEA.
A legislação é um passo importante, mas a mobilização da sociedade civil é fundamental para garantir a efetivação dos direitos das pessoas autistas.
Acreditamos que juntos, podemos construir uma sociedade mais justa e inclusiva para todos. O Barreto Dolabella apoia esta causa!
