Em um momento em que as notícias relacionadas à pandemia causada pela COVID-19 tomam conta de todos os veículos de comunicação, é importante pedir licença para prestigiar relevante data comemorativa. Estou me referindo ao aniversário de 10 anos da Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, que regulamenta as licitações e os contratos...
Na atividade publicitária executada por uma agência de publicidade e propaganda há, na maioria das vezes, uma relação jurídica formada por três pessoas distintas, sobretudo quando se tem como contratante a Administração Pública. Nessa relação jurídica tripartite, temos, de um lado, o anunciante, do outro, o fornecedor ou os veículos de divulgação e, no centro...
e Álvaro Pereira Protásio da Silva Neto² Resumo A Caixa, empresa 100% pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, iniciou seu processo licitatório para contratação de serviços de publicidade em novembro de 2017 e foi uma das primeiras, senão a primeira, a utilizar a nova Lei das Estatais 13.303/2016 para licitações que tenham...
Recentemente, a imprensa noticiou que, por decisão judicial, a União está obrigada a empregar as verbas da publicidade oficial para fornecer remédio de alto custo a uma jovem de 22 anos portadora de doença rara. Em que pese o debate no meio jurídico sobre o assunto implique em interpretações que convergem para posicionamentos bastante discrepantes,...
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