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Recentemente, o Governo Federal editou a Instrução Normativa SECOM/PR nº 1, de 19 de junho de 2023, com o objetivo de normatizar a comunicação estatal no âmbito governamental. Este artigo dissertativo abordará os principais aspectos dessa normativa, descrevendo seus pontos relevantes sem emitir juízo de valor sobre o tema tratado. Um dos destaques da IN/SECOM/PR...

A IN/SECOM/PR nº 01/2023 recém editada pela Secretaria de Comunicação da Presidência da República com o objetivo de regulamentar as licitações e os contratos relacionados aos serviços de publicidade, de comunicação digital, de comunicação institucional e de promoção traz enormes desafios para o Governo Federal. O primeiro deles diz respeito ao rigor do planejamento prévio...

A IN/SECOM/PR nº 01/2023 merece especial atenção pelas agências que atuam no ecossistema da comunicação no âmbito do Governo Federal, sejam elas de publicidade, de comunicação institucional, de comunicação digital ou de promoção. O primeiro ponto de atenção é que a referida IN não deixou margem para o gestor quanto à quantidade de agências que...

Introdução A morosidade na prestação jurisdicional é uma realidade inafastável na realidade brasileira. Assim, ante a impossibilidade de se aguardar o desfecho final do processo é que surgiram as tutelas provisórias de urgência. Em outro dizer, as tutelas provisórias de urgência surgiram no ordenamento jurídico pátrio com o objetivo de, assegurando a duração razoável do...

Introdução Muito se fala na doutrina brasileira, sobretudo nas últimas décadas sob a égide do pós-positivismo, acerca dos contornos do ativismo judicial no processo civil. Discute-se, nessa seara, acerca dos poderes do membro do poder judiciário – sobretudo os seus limites – na solução dos conflitos. Por outro lado, há importante pensamento doutrinário que contempla...

Introdução O objetivo deste artigo é examinar o papel no judiciário, enquanto fonte produtora de direito, tanto no sistema do civil law, quanto na tradição do commom law. 2.  Os precedentes no sistema do commom law inglês Como dito, é pensamento dominante na doutrina no sentido de que não é possível compreender as fontes do...

Introdução O objetivo do presente artigo é identificar os contornos constitucionais da vinculação da decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade, cujas feições são diversas do efeito vinculante dos precedentes judiciais classicamente considerados. Isto é, os precedentes judiciais originários do commom law possuem sua origem, além da necessidade de manutenção...

Introdução É possível haver modulação de efeitos, pelo Supremo Tribunal Federal, da decisão que declara constitucional norma impugnada por meio de um dos instrumentos de controle concentrado de constitucionalidade? Isto é, no direito brasileiro, é facultado ao Supremo Tribunal Federal modular os efeitos de decisão que ratifica a presunção de constitucionalidade de determinada lei e...

Introdução A Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015 instituiu o novo código de processo civil e trouxe consigo inúmeras inovações no ordenamento jurídico pátrio com reflexos diretos na sociedade brasileira. O norte do legislador no novel diploma adjetivo foi a busca pela celeridade do processo, pleito este de há muito vindicado pelos...

Da especificidade do procedimento licitatório e da execução do contrato de publicidade Considerando a especificidade da prestação do serviço publicidade e propaganda no âmbito do Poder Público, o legislador houve por bem editar lei própria para tratar do tema tanto no que se refere ao procedimento licitatório, quanto no que é atinente à execução do...

A Lei nº 12.232/10, editada como resposta ao chamado “Mensalão”, tem por objeto regular as licitações públicas e os contratos administrativos relacionados ao serviço de publicidade governamental, seja ela institucional ou de utilidade pública. Dentre as inovações trazidas à época pelo referido diploma normativo, tem-se a criação de comissão especializada para atuar como auxiliar da...

Recentemente, a imprensa noticiou[1] que a plataforma de vídeos TikTok foi alvo de ação indenizatória bilionária proposta por uma ex-comissária da Infância na Inglaterra, Anne Longfield. Longfield acusa a empresa TikTok de colher milhões de dados pessoais de crianças do Reino Unido e da União Europeia. Se os pedidos forem julgados procedentes, o TikTok e...

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo prevê que seja votado nesta quarta-feira (28) o polêmico Projeto de Lei 504/2020, que proíbe a veiculação de publicidade com famílias homoafetivas ou pessoas LGBTQIA+ no Estado. De acordo com o texto elaborado pela deputada estadual Marta Costa (PSD), a divulgação que faça “alusão a preferências sexuais...

A tramitação do Projeto de Lei nº 504, de 2020, em trâmite na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, tem despertado o interesse e chamado a atenção do mercado publicitário nos últimos dias. Em razão dele, várias agências de publicidade e propaganda, diversas entidades associativas do setor e inúmeros representantes do movimento LGBTQIA+ manifestaram-se.[1]...

A Emenda Constitucional nº 107, recém promulgada no último dia 2 de julho, além de influenciar diretamente nas eleições municipais, alterando as datas do primeiro (do primeiro domingo de outubro para 15 de novembro de 2020) e do segundo turno (do último domingo de outubro para 29 de novembro de 2020), também interferiu de maneira...