A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) submete à consulta pública a minuta de resolução, que trata da fiscalização e aplicação de sanção pela ANPD. A proposta de ato normativo está disponível na íntegra, no portal da ANPD (www.anpd.gov.br) e na plataforma Participa Mais Brasil.
A fiscalização compreende as atividades de monitoramento, orientação e atuação preventiva, conforme os procedimentos previstos na propositura normativa. A aplicação de sanção ocorrerá por meio de processo administrativo sancionador, também definido no regulamento a ser debatido na consulta pública. A finalidade da edição do ato normativo é prevenir e reprimir as infrações à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Os interessados deverão enviar eletronicamente as suas contribuições até o dia 28 de junho, por meio da plataforma Participa Mais Brasil, disponível no sítio eletrônico https://www.gov.br/participamaisbrasil/norma-de-fiscalizacao-da-anpd.
O anúncio da abertura da consulta pública foi realizado no Despacho de 27 de maio da ANPD e publicado hoje, no Diário Oficial da União.
