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NotíciasPortaria estabelece critérios para avaliar o impacto da abertura do mercado brasileiro para a importação agropecuária

26/05/20210

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) estabeleceu procedimentos para avaliação do impacto da abertura do mercado brasileiro para importação de produtos agropecuários. A medida foi anunciada pela Portaria nº 133, publicada no Diário Oficial da União do último dia 24.

A norma estabeleceu procedimentos a serem observados pelas secretarias de Defesa Agropecuária e de Comércio e Relações Internacionais do Mapa. A primeira definirá os requisitos sanitários, fitossanitários e de segurança que serão exigidos para importação de produtos agropecuários para o Brasil. A segunda avaliará os impactos econômicos e comerciais nas relações internacionais da abertura do mercado do país para produtos agropecuários importados.

Os procedimentos e medidas que alterarem as condições já estabelecidas para acesso ao mercado brasileiro e que apresentarem potencial impacto nas relações internacionais do Brasil, deverão ser submetidos a verificação das duas secretarias.

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