Por unanimidade, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que, no caso da micro e pequena empresa, é possível a responsabilização dos sócios pelo inadimplemento do tributo.
A decisão do colegiado tem por base artigo do Código Tributário Nacional (CTN) que trata da responsabilidade solidária dos sócios, pelo cumprimento da obrigação tributária, no caso de liquidação de sociedade (art. 134, VII).
O caso
O processo originou-se de uma apelação interposta contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, em que se alegava que a empresa executada já se encontrava com baixa na Receita Federal do Brasil (RFB) à época da execução fiscal.
O Tribunal de origem, não reconheceu a responsabilidade dos sócios por não ter sido comprovada atuação com excesso de poderes ou infração à lei por parte dos gestores da empresa.
Estando o processo na Segunda Turma do STJ, a corte entendeu que o caso não poderia ser enquadrado “na hipótese de dissolução irregular, uma vez existir no regramento das micro e pequenas empresas a possibilidade de dissolução regular sem a apresentação da certidão de regularidade fiscal, faculdade esta, incluída no sistema jurídico pátrio para facilitar o término das atividades da pessoa jurídica, mas não para servir de escudo para o inadimplemento de dívidas fiscais.”
Insuficiência do patrimônio
No entanto, o colegiado afirmou que a legislação afeta às micro e pequenas empresas (LC n. 123/2006 e LC n. 147/2014) apresentam interpretação de que é possível a responsabilização dos sócios pelo inadimplemento do tributo, cabendo-lhe demonstrar a insuficiência do patrimônio quando da liquidação para exonerar-se da responsabilidade pelos débitos.
O julgamento ocorreu no RESP 1.876.549-RS em 03 de maio de 2022, sendo publicado no DJe no dia 06 deste mesmo mês.
