1- Introdução No dia 15 de outubro de 2019, o Banco Central do Brasil (BC) editou a Resolução nº 4.755 para a composição de dívidas decorrentes de operações de crédito rural, contratadas por produtores rurais ou por suas cooperativas de produção. Com a medida, não só as dívidas advindas das transações do crédito rural de...
Por meio da Resolução nº 4.755/2019, o Banco Central do Brasil (BC) autorizou a composição de dívidas decorrentes de operações de crédito rural, contratadas por produtores rurais ou por suas cooperativas de produção. Com a medida, não só as dívidas advindas das transações do crédito rural de custeio e de investimento firmadas até 28 de...
Novamente, a polaridade marca as eleições presidenciais no Brasil. À direita, Jair Bolsonaro. À esquerda, Fernando Haddad. Necessária num regime democrático, a diversidade de opiniões sobre o futuro do País é clara no discurso dos candidatos, nas redes sociais e nas ruas. Mas quais perspectivas e soluções cada lado apresenta para o setor agropecuário brasileiro?...
Tem-se veiculado, na imprensa, notícias relacionadas às negociações travadas entre a Receita Federal e bancada ruralista sobre dívidas e pagamentos futuros com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural – Funrural. A discussão foi retomada porque o Governo pretende editar uma Medida Provisória que deverá definir as novas alíquotas para o tributo. A contribuição social...
Em decisão proferida no Recurso Extraordinário (RE) nº 718874, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da contribuição do empregador rural pessoa física (Funrural). Com repercussão geral reconhecida, no julgamento do RE interposto pela União contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), o STF reconheceu que “é constitucional, formal e...
Em 2016, o Governo Federal publicou no Diário Oficial da União a Lei nº 13.340, que autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural; altera a Lei no 10.177, de 12 de janeiro de 2001; e dá outras providências. A Lei, que decorre da conversão da Medida Provisória nº 733, de 14...
No mês passado, a imprensa oficial noticiou os dados do Plano Trienal do Seguro Rural que previu a disponibilidade de R$ 400 milhões, no ano que vem, para cobrir perdas de projetos agrícolas, pecuários, florestais e aquícolas. Isso, significou uma redução de 30,72% em relação à execução deste ano, R$ 577,4 milhões. O valor para...
Há muito tempo, o setor do agronegócio utiliza o Contrato de Integração Vertical como ferramenta para formalizar as interações entre a agroindústria e o produtor rural. Mas, somente em 16 de maio de 2016, o instituto foi regulamentado pela Lei nº 13.288. Antes dessa regulamentação, muitos produtores rurais se percebiam como parte de uma relação...
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