No final de 2022, o Supremo Tribunal Federal aprovou alteração do seu Regimento Interno, de modo que o julgamento de processos importantes voltasse à pauta.
A norma passou a prever o prazo de 90 dias para a devolução dos autos em decorrência de pedido de vista. Finalizado este período, automaticamente, os processos retornariam para a análise dos outros ministros.
Confira abaixo casos que voltarão à pauta de julgamento:
Suspensão de Liminar (SL 1294)
Tema central: cassar liminares do ministro Luiz Fux que suspendeu a implementação do “juiz das garantias” até ulterior deliberação do STF. O “juiz das garantias” é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos fundamentais do acusado. Caberá ao juiz das garantias atuar na fase da investigação e ao juiz do processo julgar o caso.
Vista: ministro Gilmar Mendes
Processo: SL 1.294
Voto de qualidade do Carf
Tema central: Trata-se de pedido de suspensão do artigo 28 da lei 13.988/20, que elimina o voto de qualidade em empates ocorridos nos julgamentos do Carf. Sem o voto de qualidade, o resultado deve ser favorável ao contribuinte.
Vista: ministro Nunes Marques
Processos: ADIn 6.399, 6.403 e 6.415
Demissão sem justo motivo
Tema central: análise da Convenção 158 da OIT, que prevê proteção ao trabalhador contra a demissão arbitrária, sem justo motivo.
Vista: ministro Gilmar Mendes
Processos: ADC 39 e ADIn 1.625
Reforma da previdência
Tema central: analisava regras da reforma da previdência de 2019. Algumas associações questionam regras que tratam da convenção previdenciária extraordinária; que versam sobre anulação de aposentadorias já concedidas com contagem especial de tempo, e sobre a aposentadoria das mulheres.
Vista: ministro Ricardo Lewandowski
Processos: ADIns 6.254, 6.256, 6.279, 6.289, 6.367, 6.384, 6.385 e 6.916.
Prisão após veredito do Júri
Tema central: autoriza a execução imediata da pena de prisão imposta pelo conselho de sentença.
Vista: ministro André Mendonça
Processo: RE 1.235.340
Delação em caso de improbidade
Tema central: uso de colaboração premiada em ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público.
Vista: ministro Gilmar Mendes
Processo: ARE 1.175.650
Monitoração de jornalistas pelo governo
Tema central: questiona o monitoramento das redes sociais de parlamentares e jornalistas pela presidência da República
Vista: ministro André Mendonça
Processo: ADPF 765
