Nesta segunda-feira (14), a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 146/2019 – Marco Legal das Startups, por 361 votos a 66. O projeto estabelece as diretrizes para a atuação da administração pública no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; apresenta medidas de fomento ao ambiente de negócios, ao aumento da oferta de capital para investimento em empreendedorismo inovador; e disciplina a licitação e a contratação de soluções inovadoras pela administração pública.
O objetivo é inserir as empresas como agentes centrais do impulso inovante no livre mercado. Assim, a regulamentação se pauta em vetores como o incentivo ao empreendedorismo, a modernização do ambiente de negócios brasileiros, o fomento da produtividade e competitividade para a geração de empregos e até o estímulo à contração, pela administração pública, de soluções desenvolvidas pelas startups.
Leia o artigo sobre o marco legal e confira as suas diretrizes.
