O processo de recuperação judicial de uma empresa é extremamente doloroso para todos os envolvidos, sejam eles sócios, credores de todas as naturezas, colaboradores ou mesmo terceirizados com valores a receber. Trata-se da última medida, processualmente falando, para se evitar a falência de uma empresa. A Lei 11.101/05, conhecida como “Lei de Recuperação e falências”...
Diversas empresas em processo de recuperação judicial têm sido condenadas ao pagamento da multa estipulada no artigo 467 da CLT, que determina um acréscimo condenatório de 50% sobre o valor das verbas incontroversas não pagas na primeira audiência[1]. Para efeitos condenatórios, ignoram os tribunais e juízes singulares o fato de que as empresas em recuperação...
A terceirização surgiu como forma de dinamizar e especializar os serviços nas empresas, tendo sido um dos tópicos de maior polêmica e de mudança com a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17) e alterações na Lei nº 13.429, de 2017 (que altera dispositivos da Lei n o 6.019, de 3 de janeiro de 1974), que provou grandes...
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