A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709 de 2018, LGPD[1]) disciplina, em seu artigo 7°, as hipóteses em que o tratamento de dados pessoais pode ser realizado. Assim: Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses: I – mediante o fornecimento de consentimento pelo titular;...
Desde setembro de 2020, está vigente a Lei Federal nº 13.709/2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, que, de certa forma, inaugurou, ou tornou mais concreta, verdadeira mudança de paradigma normativo no Brasil a respeito do tratamento de dados pessoais e a proteção à privacidade. E, a primeira grande mudança é a...
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