O Ministério do Meio Ambiente, no âmbito da Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), instituiu o Projeto Desterro. O objetivo é efetivar a atuação do órgão, quando constatado descumprimento de decisão judicial.
A medida foi anunciada por intermédio da Portaria Conjunta nº 3/2022, publicada hoje, no Diário Oficial da União. Segundo a norma, “o Projeto Desterro atuará no hiato entre a emissão do parecer de força executória elaborado pelo órgão de contencioso da Procuradoria-Geral Federal (PGF), noticiando a existência de obrigação judicial, e o efetivo cumprimento do comando da decisão judicial.”
Dentre as principais finalidades do projeto encontra-se a possibilidade de proposição de medidas administrativas (compatíveis com as limitações orçamentárias) e a adoção de outras consensuais para o cumprimento das decisões judiciais, com o fim último de promover a execução da política pública.
Procedimento
Identificado o descumprimento da decisão judicial, o Procurador-Chefe da PFE/ ICMBio deverá avaliar a necessidade de inclusão do processo administrativo no Projeto Desterro, para acompanhamento do cumprimento da decisão.
A cada seis meses, a Presidência do ICMBio oficiará a todos os servidores e colaboradores do órgão, a fim de que seja informado se, sob sua responsabilidade, encontram-se processos judiciais com decisões judiciais pendentes de cumprimento.
Segundo a portaria, metas de atendimento aos objetivos do projeto devem ser cumpridas. Caso seja verificada inércia, resistência ou demora excessiva na adoção das providências necessárias ao cumprimento da decisão judicial, o ICMBio deverá adotar novas providências administrativas, ou até mesmo judiciais para novamente dar efetivo cumprimento à decisão judicial.