Hoje, comemoramos o aniversário do Estatuto da Igualdade Racial. A Lei nº 12.228, de 20 de julho de 2010 garante à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância racial.
Segundo o estatuto, a participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida por meio de inclusão nas políticas públicas de ação afirmativa e por intermédio da modificação das estruturas institucionais para o adequado enfrentamento e a superação das desigualdades.
A lei ainda determina o ajuste da legislação para o aperfeiçoamento do combate à discriminação e eliminação dos obstáculos históricos socioculturais e institucionais que impedem a representação da diversidade étnica.
O texto ainda estabelece os direitos relacionados à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer da população negra, prevendo direitos como o reconhecimento das sociedades negras, dos clubes e de outras formas de manifestação coletiva da população negra, com trajetória histórica comprovada, como patrimônio histórico e cultural. A legislação ainda prevê a obrigatoriedade do estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil nas escolas e garante a liberdade de consciência, de crença e do livre exercício dos cultos religiosos. O acesso à terra, à moradia adequada e a inclusão no mercado de trabalho, também são direitos assegurados pelo Estatuto da Igualdade Racial.
Para dar efetividade às garantias, a lei também instituiu o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir) como forma de organização e de articulação voltadas à implementação das políticas e dos serviços destinados a superar as desigualdades étnicas existentes no País. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão participar do Sinapir mediante adesão.
