A Receita Federal do Brasil (RFB) lançou estudo sobre medidas de recuperação fiscal. Além de apresentar providências para a retomada do contribuinte por meio do Programa Litígio Zero, o documento apresenta dados sobre o processamento de demandas em órgãos fiscais.
Segundo dados do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), o estoque de processos administrativos no órgão vem oscilando em torno de 100 mil, desde 2018. Os prazos para a conclusão de demandas nas Delegacias de Julgamento (DRJs) da Receita Federal giram em torno de 2,4 anos; e os das Câmaras do Carf, em 3,6 anos. Já a tramitação dos processos no Judiciário dura cerca de nove anos. Com isso, os estoques de recursos advindos dos pleitos administrativos (Carf) são de mais de R$ 1 bilhão. Nas DRJs, o montante acumulado é de R$ 180 bilhões.
Litígio Zero
Segundo a Receita Federal, o Programa Litígio Zero destinado a pessoas físicas e às micro e pequenas empresas oferece aos contribuintes 40% a 50% de desconto sobre o valor total do débito (tributo, juros e multa) e até 12 meses para pagar, independentemente da classificação da dívida ou capacidade de pagamento, mas em causas até 60 salários mínimos. O Carf mantém mais de 30 mil processos que discutem valores superiores a R$ 720 milhões em recursos e as Delegacias de RFB, processam acima de 170 mil demandas, que envolvem quase R$ 3 bilhões.
Ainda a respeito do Programa Litígio Zero destinado às pessoas jurídicas (valores maiores que 60 salários mínimos), a Receita indica que os contribuintes podem obter descontos de até 100% sobre o valor de juros e multas (créditos irrecuperáveis e de difícil recuperação), com a novidade de utilizar de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa para quitar entre 52% a 70% do débito e até 12 meses para pagar.
A Fazenda ressalta ainda que o programa permite o fim do recurso de ofício para valores abaixo de R$ 15 milhões. Com isso, o contribuinte “vence” na primeira instância, dando fim definitivo ao litígio. Essa medida geraria a extinção automática de quase 1 mil processos e no Carf, acarretaria a resolução de demandas que envolvem quase R$ 6 bilhões.
Outra solução que o programa traz é o aumento da alçada para acesso ao CARF: processos abaixo de R$ 1 mil salários mínimos serão julgados definitivamente nas delegacias (hoje o corte é em 60 s.m.). Haveria, também, a redução de mais de 70% dos processos que entram no CARF, mas que representam menos de 2% do valor total; além de drástica redução do tempo para solução dos litígios.
ICMS na base de cálculo de PIS/COFINS.
Outra medida sugerida pela Receita Federal é o cálculo do ICMS na base de cálculo de PIS/COFINS. PIS/COFINS não serão calculados sobre o ICMS e, coerentemente, os créditos tampouco serão computados dessa forma. O órgão indica o acatamento da jurisprudência do STF e fim da litigiosidade, afastando a insegurança jurídica quanto aos creditamentos.
