O decreto que versa sobre as alíquotas PIS e Cofins sobre receitas de empresas do lucro real deverá ser validado em breve pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Nesta segunda-feira, 8, a corte formou maioria para legitimar a norma, que deverá garantir aos cofres públicos R$ 5,8 milhões por ano.
O Decreto nº 11.374/23 foi editado em 1º de janeiro, pelo atual governo para restabelecer as alíquotas originais das contribuições (1,65% para o PIS e 7,60% para o Cofins). Antes da edição da norma, as alíquotas haviam sido reduzidas para 0,33% e 2% respectivamente pelo então vice-presidente Hamilton Mourão.
Em março deste ano, por intermédio de decisão monocrática, o ministro Ricardo Lewandowski suspendeu decisões judiciais que haviam impedido a aplicação do decreto.
