O processo legislativo da Reforma Tributária se iniciou na Câmara dos Deputados com a PEC 45/2029. No dia 7 de julho deste ano, esta Casa aprovou a proposta que foi remetida ao Senado Federal. O Senado, por sua vez, a aprovou, com algumas alterações, no dia 8 de novembro. A versão final do texto foi chancelada, quando retornou à Câmara dos Deputados, no dia 15 de dezembro.
Nesta última quarta-feira, 20, o Congresso Nacional promulgou a Reforma Tributária Brasileira.
Dentre os principais pontos trazidos pelo texto estão:
– A proposta determina que lei complementar deverá criar o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para unificar o ICMS (estadual) e ISS (municipal); além da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para englobar o PIS-Importação, a Cofins e a Cofins-Importação. Os novos tributos assumem o modelo de tributação do consumo adotado para o Imposto sobre Valor Agregado (IVA).
– A reforma tributária permitirá, a adoção do imposto seletivo. Esse imposto incidirá sobre a produção, comercialização ou importação de bens ou serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
– O texto definiu o deslocamento da cobrança dos tributos da origem (onde a mercadoria é produzida) para o destino (onde é consumida). Com isso, a reforma promete colocar fim à guerra fiscal entre os Estados, na qual governadores concedem incentivos tributários para atrair investimentos.
– A proposta manteve a isenção à cesta básica, mas com restrições para alguns itens (que serão definidos por lei complementar). O trecho que definia a “cesta estendida”, com desconto de 60% do IVA, foi retirado pelos senadores. O cashback (devolução de parte do imposto pago pelos consumidores) foi mantido e será ofertado para a população de baixa renda.
– A PEC criou um Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O grupo, composto por 27 membros (representantes de cada estado e do DF) e 27 integrantes representantes dos municípios (14 escolhidos de forma igual entre as cidades e 13 considerando o tamanho da população), atuará sob regime especial, com independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira.
Setores com alíquotas reduzidas
A reforma define 13 setores que terão corte de 60% de tributos. São eles:
- Serviços de educação
- Serviços de saúde
- Dispositivos médicos, incluindo fórmulas nutricionais
- Dispositivos de acessibilidade para pessoas com deficiência
- Medicamentos
- Produtos de cuidados básicos à saúde menstrual
- Serviços de transporte coletivo de passageiros rodoviário e metroviário de caráter urbano, semi urbano e metropolitano
- Alimentos destinados ao consumo humano e sucos naturais sem adição de açúcares e conservantes
- Produtos de higiene pessoal e limpeza majoritariamente consumidos por famílias de baixa renda
- Produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura
- Insumos agropecuários e aquícolas
- Produções artísticas, culturais, jornalísticas e audiovisuais nacionais, atividades desportivas e comunicação institucional
- Bens e serviços relacionados a soberania e segurança nacional.
