O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MTIC) editou a Resolução Normativa (RN) nº 25/2020, para classificar o nível de risco das atividades econômicas sujeitas a liberação da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio). A Resolução, publicada hoje, no Diário Oficial da União, foi editada para atender, também, aos propósitos da Lei nº 13.874/2019 (instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica).
Dentre os atos de liberação concedidos pela CTNBio, estão as licenças, as autorizações, as concessões, as permissões, os alvarás, os credenciamentos e os registros, necessários ao exercício da atividade econômica, “inclusive o início, a continuação e o fim para a instalação, a construção, a operação, a produção, o funcionamento, o uso, o exercício ou a realização, no âmbito público ou privado, de atividade, serviço, estabelecimento, profissão, instalação, operação, produto, equipamento, veículo, edificação e outros” (inciso I do art. 2º).
O objetivo é classificar o grau de periculosidade e possível ocorrência de danos à integridade física, à saúde humana/animal e ao meio ambiente. Segundo o ministério, para a definição dos parâmetros, tomou-se por base a probabilidade de ocorrência de eventos danosos, a extensão, a gravidade e a possibilidade de reparação do impacto causado à sociedade.
Classificação
A Resolução Normativa nº 25/2020 classificou os riscos em níveis: I – para os casos de serem leves, irrelevantes ou inexistentes; II – para os considerados moderados; ou III – para as hipóteses de risco alto.
A classificação referente aos organismos geneticamente modificados (OGMs) está definida na Resolução n° 18, de 23 de março de 2018. Adicionalmente, a RN nº 25/2020 trouxe, no seu anexo, a relação das atividades que envolvem OGMs e sua distribuição em cada nível.
